Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
HC 791228/PR (2022/0394805-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:E DOS S DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. DOS S. D., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento à apelação criminal defensiva, em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA EM MEIO ABERTO (LIBERDADE ASSISTIDA). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E. FAMILIARES DA MENOR E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO INDICAM QUE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE É A MAIS ADEQUADA A ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal relativo ao indeferimento de colocação do paciente em medida socioeducativa de liberdade assistida, haja vista a gravidez da paciente e o risco de contágio da covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
A liminar foi indeferida às fls. 78-79 (e-STJ).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 89-151, 163-167), o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ, fls. 169-170).
É o relatório.
Decido.
É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus. Conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, "no dia 28/02/2023, referidas medidas foram extintas, pela realização de sua finalidade (Lei, n. 12.594/2012), conforme autos n. 0002835-84.2021.8.16.0104" (e-STJ, fl. 91).
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do , do RISTJ.