0394907-60.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 214-224):

[...]

Não avisto a nulidade processual aventada no recurso. Não há que se falar em ilicitude na busca domiciliar realizada, tampouco em contaminação dos demais elementos de prova derivados dessa diligência.

A atuação dos policiais civis e guardas municipais, na hipótese, não implica violação de domicílio. Observa-se dos autos que, na data dos fatos, os agentes públicos foram averiguar a ocorrência do tráfico de drogas no local após informação recebida e adentraram o domicílio com autorização do adolescente, que negou a existência de substâncias ilícitas no local. Porém, ao empreenderem buscas, ele mesmo indicou que se encontravam sob um sofá, onde foram efetivamente encontradas, juntamente a R$ 89,00. Ainda foi recolhido, no quarto do adolescente, um rádio comunicador "HT".

Registra-se que o tipo penal capitulado no art. 33 da Lei n∫ 11.343/2006, na modalidade ter em depósito ou guardar, é crime permanente, o qual tem sua consumação protraída no tempo, sendo cabÌvel a prisão em flagrante em qualquer momento, enquanto perdurar a consumação dos delitos, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, o que torna legítima a conduta dos agentes que, no presente caso, confirmaram a fundada suspeita de flagrante delito com a apreensão das drogas.

[...]

Portanto, ainda que a entrada no domicílio não tivesse sido franqueada pelo apelante, foram encontrados entorpecentes no local, o que confirma a existência de flagrante

Da leitura do acórdão, extraio que a validade da busca domiciliar foi justificada. Os depoimentos policiais foram coesos e a busca domiciliar foi antecedida informação acerca da possibilidade de realização de tráfico de entorpecentes no local e, ainda, houve prévia autorização para entrada no domicílio, fatos que autorizam a sua realização. Neste sentido:

[...]

2. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que, ao menos em um juízo superficial, a busca domiciliar foi precedida de elementos que configuraram fundadas suspeitas da prática de delito permanente no local.

[...]

(AgRg no HC n. 999.514/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJe de 28/5/2025)

Em complementação, cumpre observar que esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Assim, não verifico nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO