0394946-23.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. O Ministério Público Federal, em parecer circunstanciado, opinou pelo conhecimento do incidente e, no mérito, pela competência do Juízo suscitado (19ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ), assentando que, “litigando como autor, o consumidor possui a faculdade de escolher o local para deduzir sua pretensão, cabendo-lhe optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição” e que, “em situações dessa natureza, em que o consumidor elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende a seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício, nos moldes da Súmula 33, do STJ.

Na mesma linha: CC 82493/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2007, DJ de 16/8/2007,

Tratando-se de demanda proposta pelo consumidor na qualidade de autor, é-lhe lícita a escolha entre foros legalmente concorrentes – domicílio próprio, domicílio do réu, local do cumprimento da obrigação ou foro de eleição –, desde que não haja escolha “aleatória” dissociada de qualquer desses vínculos.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme nesse sentido. No julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência 116.009/PB, a eg. Segunda Seção assentou que "(...) Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio."

À vista do exposto, e em consonância com o parecer ministerial (fls. 116/120), declara-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (juízo suscitado), foro escolhido pela autora-consumidora dentre aqueles legalmente facultados, vedada a declinação de ofício em se tratando de incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR (OAB 59243/DF), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS