0394995-98.2025.3.00.0000

HC 1042547/AM (2025/0394995-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DAYANNA ELIZABETH DA SILVA MACHADOADVOGADO:DAYANNA ELIZABETH DA SILVA MACHADO - DF035294IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:CHARLEI FRANCA DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido.

Isso porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia da sentença condenatória que concedeu ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, bem como a sua folha de antecedentes criminais, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa.

Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025; e RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR