0395033-13.2025.3.00.0000

Como o Agravo de Instrumento não se enquadra em nenhuma dessas exceções previstas para a matéria criminal, o julgador o considerou um recurso incabível. Para reforçar seu entendimento, o julgador citou doutrina jurídica que confirma essa sistemática recursal, concluindo que o recurso não poderia sequer ser analisado, indeferindo assim o seu processamento.

É o Relatório.

Decido.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Na hipótese em exame, todavia, a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de origem, que, na condição de Presidente da Seção de Direito Criminal, indeferiu o processamento do agravo interposto. Em tal circunstância, não se verifica a competência desta Corte Superior para o conhecimento da presente ação mandamental.

Com efeito, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 41, dispõe, de forma categórica, que: “O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos”.

Desse modo, tratando-se de ato imputado a membro de Tribunal estadual, impõe-se reconhecer, de forma inequívoca, a incompetência desta Corte para o exame da matéria, cabendo ao próprio Tribunal de Justiça, em sua composição colegiada, o processamento e julgamento da impetração. Diversos precedentes sinalizam entendimento convergente com essa conclusão:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. REVOGAÇÃO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Superior Tribunal de Justiça.

2. Assim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixa de ter competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e dos seus respectivos órgãos.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no MS n. 30.907/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE OUTRO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O art. 105, I, b, da CF restringe a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

2. Situação em que a insurgência é dirigida contra acórdão proferido por outro tribunal.

3. "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte Superior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República" (RCD no MS n. 29.132/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no MS n. 30.342/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024).

Os precedentes colacionados reforçam a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não há competência para o STJ apreciar, originariamente, pela via mandamental, ato de outro Tribunal.

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade coatora.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SERGIO BARBOSA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)