Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 8A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 21112/EX (2024/0395036-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 8A SECÇÃOINTERESSADO:E J J JPARTE:D LPARTE:G A F DE M MPARTE:M LAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa - 8ª Secção) solicita que se proceda à notificação de E. J. J. J. para tomar conhecimento revisão/confirmação de sentença estrangeira relativa ao Processo n. 2662/24.4YRLSB, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante o Ofício n. 31276180/2025/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, informa que, "conforme solicitado pela autoridade requerente, solicitamos a devolução, independentemente de cumprimento, do pedido de cooperação jurídica em questão" (fl . 56).
Diante do exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN