HC 1129901/MG (2026/0395139-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:GABRIEL GOMES MAIAADVOGADOS:GABRIEL GOMES MAIA - MG208623BRENDA SILVERIO DA SILVA - MG216920IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LEONARDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 1.0000.26.474940-9/000 (fls. 35-42).
Consta nos autos que foi realizada produção antecipada de prova deferida pelo juízo de primeiro grau (depoimento especial), com o fim de obter colheita de prova judicial, para apurar o cometimento, em tese, do crime do art. 217-A do CP em desfavor do paciente (fls. 44-47).
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu da impetração (fls. 35-42).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) cassar e anular o acórdão que não conheceu do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinando o julgamento do mérito; e (ii) subsidiariamente, declarar a nulidade do depoimento especial e de sua mídia, anular a sentença homologatória e a certidão de trânsito, determinar o desentranhamento e recolhimento do material, cassar o compartilhamento e vedar a repetição do ato (fls. 3-33).
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:
[...]
Tese de julgamento:
A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
[...]
(Agrg no HC n. 1.035.583-RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)
A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada. (AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
