0395156-11.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. OLGA BONINI PONTES (AGRAVANTE), 2. ANTONIO PONTES (AGRAVANTE), 3. MAIACY PONTES MACHADO (REPRESENTADO POR), 5. HOUDA IBRAHIM (REPRESENTADO POR), 4. NAYM MOURCHED (AGRAVADO)

Advogados

FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP), NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. OLGA BONINI PONTES (AGRAVANTE), 2. ANTONIO PONTES (AGRAVANTE), 3. MAIACY PONTES MACHADO (REPRESENTADO POR), 5. HOUDA IBRAHIM (REPRESENTADO POR), 4. NAYM MOURCHED (AGRAVADO)

Advogados

FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP), NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. OLGA BONINI PONTES (AGRAVANTE), 2. ANTONIO PONTES (AGRAVANTE), 3. MAIACY PONTES MACHADO (REPRESENTADO POR), 5. HOUDA IBRAHIM (REPRESENTADO POR), 4. NAYM MOURCHED (AGRAVADO)

Advogados

FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP), NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP)

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos dos arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso, embora o perigo de dano se apresente demonstrado, ante a possibilidade de alienação judicial do bem penhorado, não se verifica a presença da plausibilidade jurídica da pretensão recursal.

O acórdão impugnado negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a tese de inexigibilidade do título e reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto às matérias já examinadas em embargos à execução. A Corte local assentou que as alegações dos executados demandariam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, o que se coaduna com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.

A propósito, traz a lume as seguintes passagens do acórdão recorrido, in verbis:

"Nessa ordem de ideias, não há dúvida que, pelo aspecto formal, o contrato de locação é título executivo. Necessário destacar que, ao contrário do que sustentam os agravantes, a matéria foi debatida nos autos dos embargos à execução, em que negado provimento ao recurso, em julgamento ocorrido nesta C. Câmara (fls. 185/192).

Também conforme consignado pelo juízo a quo: 'Trata- se de execução ajuizada em face dos fiadores do contrato de locação, com oposição de embargos à execução pelo coexecutado Antonio (atualmente Espólio). Os embargos foram julgado improcedentes, constando na fundamentação da sentença a certeza, exigibilidade e liquidez do título, a regularidade do quadro do débito, a penhora escorreita do imóvel, a taxa de juros de 1% e a multa contratual e fixação de honorários advocatícios de 20% em favor do exequente (fls. 277/281), observada a gratuidade deferida ao embargante. Portanto, as matérias acima elencadas estão preclusas e acobertas pela coisa julgada. Em outras, palavras não podem os exequentes rediscutir a cobrança do IPTU, a incidência dos juros de mora de 1% ao mês e os honorários advocatícios referentes à execução' (fls. 922 dos autos originários)." (fl. 23-24, grifos acrescidos)

Na esteira do que restou consignado no v. acórdão estadual, percebe-se, a priori, que as conclusões exaradas pelo Tribunal de Justiça estão em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que matérias decididas em embargos à execução, ainda que cognocíveis ex officio, não devem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em exceção de pré-executividade, ante a ocorrência de preclusão.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. É possível a apresentação de exceção de pré-executividade, apesar da anterior oposição de embargos à execução. Todavia, não é dado ao executado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos à execução, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.

3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça registrou estar albergada pela coisa julgada nos embargos à execução a matéria invocada na exceção de pré-executividade, consistente na inexigibilidade do título por não ter havido o repasse integral pela instituição credora dos valores previstos no contrato, razão pela qual a execução estaria pendente de condição suspensiva.

4. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.394/PE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.950.846/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)

Com efeito, de um exame perfuntório da discussão, possível concluir que a pretensão recursal poderá encontrar óbice no enunciado sumular n. 83/STJ.

Nesses termos, considerando que o deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ausente um desses requisitos, o pedido não comporta deferimento.

Diante do exposto, indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO