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• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

e) consequente redimensionamento integral da pena (fls. 24/25); f) fixação de regime compatível com a pena eventualmente redimensionada e com as circunstâncias judiciais efetivamente válidas (fls. 20/21 e 24/25);

g) reexame da detração do período de prisão cautelar, com comunicação ao juízo competente (fls. 21 e 25);

h) ausência de fundamentação cautelar concreta e atual para a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade (fls. 21/22); e

i) extensão dos efeitos da ordem a Fabricio Alves Pereira quanto aos capítulos objetivos e comuns da condenação (fls. 22/24).

É o relatório.

O writ é inadmissível. A impetração pretende nova revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem que se verifique flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice (HC n. 1.018.092/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 17/3/2026).

A alegação relativa à detração do período de prisão cautelar não pode ser conhecida, pois a matéria não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria indevida supressão de instância.

Quanto à pena-base, não se evidencia ilegalidade manifesta. As instâncias ordinárias destacaram concretamente a prática do roubo no interior da residência das vítimas como circunstância que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal. Subsiste, ainda, fundamento autônomo para a exasperação, consistente nos maus antecedentes decorrentes de condenações definitivas por outros crimes contra o patrimônio.

Tampouco se extrai das peças examinadas que a mesma condenação tenha sido utilizada simultaneamente como maus antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. A impetração suscita a possibilidade de bis in idem e aponta a necessidade de individualização dos registros, mas não demonstra documentalmente, a partir das certidões mencionadas pelas instâncias ordinárias, que uma mesma condenação tenha sido efetivamente valorada nas duas fases.

Também não se evidencia ilegalidade manifesta na incidência cumulativa das causas de aumento. Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal permita ao julgador, no concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial, limitar-se àquela que mais eleva a reprimenda, a jurisprudência admite a aplicação sucessiva das majorantes quando amparada em circunstâncias concretas demonstrativas da especial gravidade do delito, não bastando a simples indicação do número de causas de aumento, nos termos da Súmula 443/STJ.

Na hipótese, o Tribunal de origem não se limitou à enumeração das majorantes, tendo destacado circunstâncias específicas do modus operandi, relacionadas à pluralidade dos meios empregados na ação, à utilização contra três vítimas e às demais particularidades consignadas no acórdão recorrido.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.065.358/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 25/3/2025; e AgRg no HC n. 974.313/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 7/5/2025.

A insurgência relativa à confissão espontânea igualmente não procede. A atenuante foi reconhecida e compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria. A pretensão de compensá-la também com os maus antecedentes valorados na primeira fase implicaria comunicação entre etapas distintas do método trifásico. Conforme registrado na sentença, a compensação entre reincidência e confissão espontânea resultou na manutenção da pena-base na segunda etapa.

Não há constrangimento ilegal manifesto, ainda, quanto ao concurso formal. As instâncias ordinárias assentaram que a ação atingiu patrimônios pertencentes a três vítimas distintas. O reconhecimento de crime único exigiria afastar essa conclusão fática, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. De igual modo, reconhecida a prática de três infrações penais, foi aplicado o aumento correspondente ao número de delitos, não havendo fundamento para acolher o pedido subsidiário de incidência da fração mínima.

A pretensão de redimensionamento integral da pena é consequencial. Mantidos os fundamentos relativos à pena-base, à incidência cumulativa das causas de aumento, à confissão espontânea e ao concurso formal, não há repercussão sobre o cálculo da reprimenda que justifique sua alteração.

Também não se verifica constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado. Mantida a pena definitiva em 11 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, o regime é compatível com o critério quantitativo considerado pelas instâncias ordinárias. A origem registrou, ainda, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência como fundamentos adicionais para sua fixação.

A insurgência relativa à prisão preventiva e ao direito de recorrer em liberdade está prejudicada. Sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 30/3/2026, razão pela qual a segregação do paciente não mais decorre de título cautelar, mas da execução definitiva da pena, com perda superveniente do objeto quanto ao ponto. Nesse sentido: HC n. 1.045.330/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 22/6/2026.

Por fim, não acolhidas as teses relativas à pena-base, à cumulação das causas de aumento, à confissão espontânea, ao concurso formal e ao regime inicial, inexiste provimento favorável nesses capítulos a ser estendido ao corréu Fabricio Alves Pereira.

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR