0395209-55.2026.3.00.0000

Ressalta que, em outros delitos imputados no mesmo dia, o paciente não foi reconhecido, enquanto o corréu foi o elemento comum, e que houve confusão inicial no reconhecimento envolvendo o irmão do paciente.

Aponta que a inclusão do nome do paciente decorreu de referência vaga prestada pelo corréu na fase policial, posteriormente negada em juízo.

Aponta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em razão da realização de audiências de produção antecipada de provas no processo originário quando o paciente estava foragido e citado por edital, com atuação de defensor ad hoc, o que teria violado o direito de autodefesa e o contraditório, além do indeferimento de reinquirição da vítima Tânia na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, solicitado para reconhecimento judicial, sob justificativa de proteção à vítima.

Subsidiariamente, sustenta ilegalidade na dosimetria, afirmando que a pena-base foi majorada em 1/2 (um meio) por fundamentos genéricos sobre culpabilidade, personalidade e consequências inerentes ao tipo, sem motivação concreta, devendo a reprimenda ser reduzida ao mínimo legal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e da execução da pena, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. No mérito, postula a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e, por consequência, absolver o paciente, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade do processo a partir da produção antecipada de provas, com reabertura da instrução, e, ainda, pelo redimensionamento da pena à fração mínima legal.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

No tocante à alegação de nulidade do reconhecimento, a orientação desta Corte tem exigido observância das balizas legais e rechaçado condenações ou decretos lastreados exclusivamente em atos viciados, sem embargo de admitir a confirmação da autoria quando existam provas independentes e não contaminadas.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO