0395261-51.2026.3.00.0000

No presente caso, conforme devidamente consignado pelo Juízo trabalhista, a controvérsia objeto dos autos alcança discussões decorrentes da relação de trabalho, todavia diz respeito à validade de contratos imobiliários, regularização fundiária, imissão na posse de bem imóvel e indenização por danos morais. Confira-se trecho da decisão de fls. 6-7 (destaquei):

Com efeito, a despeito de o reclamante sustentar que a aquisição do imóvel teria relação com valores de FGTS não depositados durante o vínculo empregatício, observa-se que a pretensão deduzida em juízo não se limita ao reconhecimento ou à cobrança de verbas trabalhistas, muito pelo contrário, os pedidos formulados se referem igualmente à declaração de validade de negócio jurídico imobiliário, à imissão na posse de imóvel, à suspensão de alienações, ao bloqueio de matrícula, à obrigação de fazer relacionada à regularização fundiária, à conversão em perdas e danos e à indenização por danos morais decorrentes do alegado inadimplemento contratual.

A causa de pedir remota pode até guardar relação com a existência de vínculo de emprego e com os depósitos do FGTS, mas a causa de pedir imediata e os pedidos efetivamente deduzidos possuem inequívoca natureza civil, relacionados a contrato de compra e venda de imóvel e seus desdobramentos possessórios e patrimoniais.

A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, alcança controvérsias decorrentes da relação de trabalho, mas não abrange demandas voltadas à definição de direitos reais, validade de contratos imobiliários, regularização fundiária e imissão na posse de bem imóvel.

O exame da pretensão formulada exigiria análise sobre a validade e a eficácia de contrato particular de compra e venda, eventual distrato verbal, titularidade do imóvel, regularidade de alienações posteriores e efeitos possessórios e registrários, matérias estas afetas à competência da Justiça Comum.

Ainda que o reclamante alegue que o imóvel teria sido dado em compensação a créditos trabalhistas ou a valores de FGTS não recolhidos, tal circunstância não desloca a competência para a Justiça do Trabalho.

Não obstante eventual pretensão relativa ao recolhimento do FGTS pudesse ser aqui apreciada, há que se ter em mente que não é esse o objeto central da presente ação e que tampouco foram formulados pedidos específicos de condenação ao recolhimento do FGTS, nos moldes da legislação trabalhista.

Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão do pedido e da causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia discutida na ação objeto do conflito.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a remoção dos conteúdos gravados no estabelecimento pertencente à autora das redes sociais e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos causados.

2. A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

3. Compete à justiça comum estadual o processo e julgamento da presente ação, tendo em vista a natureza eminentemente civil do pedido, que não deriva do vínculo empregatício em si nem veicula pretensão relacionada a verbas trabalhistas.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 214.691/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)

Assim, na linha dos precedentes desta Corte, a competência para julgar a ação é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONTE MOR (SP), o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONTE MOR - SP (SUSCITADO)

Advogados

SAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 308420/SP), LAURO GUEDES PINTO FILHO (OAB 241536/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS