0395282-61.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Juízo‎ ‎das‎ ‎Execuções‎ ‎Penais‎ ‎deferiu‎ ‎pedido‎ ‎do‎ ‎sentenciado‎ ‎de‎ ‎progressão‎ ‎ao‎ ‎regime‎ aberto‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎exame‎ ‎criminológico.

O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎deu‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎ministerial,‎ ‎tecendo‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎considerações‎ ‎(‎fls.‎ ‎16/31 - grifamos):

(...)

Impende salientar que, na verdade, a redação dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal já permitia concluir que o exame criminológico não mais era mais obrigatório, porém não havia sido abolido do universo jurídico brasileiro, facultando-se ao Juiz da Execução determiná-lo sempre que entender necessário para melhor aferir as condições pessoais do reeducando.

E agora, mais recentemente, o legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação dos artigos 112, parágrafo 1º e 114, inciso II, ambos da Lei nº 7.210/84, através da Lei nº 14.843/2024, com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, nos seguintes termos:

(...)

Contudo, não aplicáveis ao caso sub examine, visto que se tratam, à toda evidência, de normas de natureza mista (penal e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime menos gravoso e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência, nos termos dos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal, 2º do Código Penal e 66, inciso I, da Lei de Execução Penal.

(...)

Pois bem, verifica-se que o caso sub examine, a despeito do “Relatório Qualificado de Acompanhamento da Pena” (fls.37/38), está a reclamar a submissão do agravado ao exame criminológico.

Impende observar, antes do mais, que é certo que a gravidade abstrata das condutas praticadas pelo agravado já foi considerada pelo legislador ao estabelecer as penas cominadas ao crime e pelo juiz da condenação ao fixá-las adequadamente ao caso concreto.

Portanto, adotar tal argumentação, como pretende o ilustre representante do Ministério Público, constitui verdadeiro e inadmissível bis in idem, máxime por ostentar nova valoração de modelos de condutas para os quais o legislador já estabeleceu o controle social extremo, consistente na criação da norma jurídico-penal e para os quais o magistrado já fixou a dosagem adequada de pena em face do caso analisado.

E mais, abraçar o argumento da gravidade delitiva in abstrato, é dizer, ainda que por outras palavras, que o agravado tão cedo não terá direito ao almejado benefício; é admitir que o juiz possa ter um critério próprio, subjetivo, apesar dos requisitos definidos, às expressas, pelo legislador no artigo 112 da Lei de Execução Penal; é aceder à possibilidade de o julgador, a pretexto de interpretar a lei, instituir requisitos outros como que a construir nova norma jurídico-legal, destituída da necessária validade - na exata concepção kelseniana8 -, porque ao arrepio dos princípios da separação dos poderes e da legalidade e, pois, em desconformidade com a Constituição.

Todavia, não se pode olvidar que, para aferição da possibilidade de o reeducando alcançar algum benefício no âmbito da execução penal, há de ter-se sempre em mira a sua conduta prisional, o seu comportamento atual, máxime em se considerando que o seu passado á lhe valeu as condenações pelos crimes praticados e, agora, objetos de execução.

No caso sub examine, contudo, observa-se circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo agravado, eis que tem registro de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, a evidenciar tratar-se de pessoa cujo comportamento exige melhor análise (fls. 29/32).

Portanto, em havendo dúvida se o agravado pode ou não obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade. E esta não pode ser obrigada a conviver novamente com quem ainda tem significativa pena a cumprir, a menos que haja segurança absoluta quanto à sua readaptação, permitindo, assim, que o condenado consiga o benefício.

Cumpre enfatizar, ainda, que detém juiz o poder, o discernimento e a sensibilidade de determinar a realização do exame criminológico quando esteja frente a pedido de agente, como na hipótese em tela, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, entendendo-o, pois, necessário para melhor e segura avaliação do requisito subjetivo, sob pena de precipitar o reenvio à sociedade de indivíduo cuja terapêutica penal, por sua curta ou insuficiente duração, depois se mostre de todo ineficaz, com sério comprometimento da segurança pública.

(...)

Em suma, verifica-se quão imperioso, na espécie, perscrutar-se e aferir-se o mérito do condenado - a cujo respeito não há ainda elementos de convicção suficientes e convincentes - de modo a não deixar dúvida em torno da possibilidade de obter o regime aberto, sem acarretar qualquer risco à sociedade, donde ser de significativa utilidade, importância e necessidade a realização do exame criminológico, como requerido pelo agravante.

Destarte, por não estar satisfatoriamente demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, deve ser cassada a r. decisão objurgada, já que dissociada do princípio constitucional da individualização da pena, determinando-se o retorno do reeducando ao cárcere, a realização de exame criminológico e, após, com a manifestação dos interessados, a reapreciação do pedido de progressão de regime.

3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para: (i) cassar a r. decisão que outorgou a progressão (fls.41/42), devendo o recorrido retornar ao regime intermediário; e (ii) determinar que (ii. i) o agravado seja submetido a exame criminológico completo; e, após isso, (ii. ii) com a manifestação dos interessados, seja reapreciado o pedido de progressão. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recurso às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti.

‎

De‎ ‎início,‎ ‎destaco‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎criminológico,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎requisito‎ ‎obrigatório‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎progressão‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎prisional,‎ ‎os‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores‎ ‎admitem‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎realização‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎aferição‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎apenado‎ ‎em‎ ‎hipóteses‎ ‎excepcionais.‎ ‎Segundo‎ ‎esse‎ ‎posicionamento,‎ ‎o‎ ‎Magistrado‎ ‎de‎ primeiro‎ ‎grau,‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎o‎ ‎Tribunal,‎ ‎diante‎ ‎das‎ ‎circunstâncias‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎pode‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎prova‎ ‎técnica‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎formação‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎convencimento.

Tal‎ ‎entendimento‎ ‎foi‎ ‎consolidado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎439/STJ:‎ ‎Admite-se‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎criminológico‎ ‎pelas‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎motivada.

O‎ ‎tema‎ ‎também‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎Vinculante‎ ‎n.‎ ‎26/STF:

Para‎ ‎efeito‎ ‎de‎ ‎progressão‎ ‎de‎ ‎regime‎ ‎no‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎por‎ ‎crime‎ ‎hediondo,‎ ‎ou‎ ‎equiparado,‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎da‎ ‎execução‎ ‎observará‎ ‎a‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.072,‎ ‎de‎ ‎25‎ ‎de‎ ‎julho‎ ‎de‎ ‎1990,‎ ‎sem‎ ‎prejuízo‎ ‎de‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎condenado‎ ‎preenche,‎ ‎ou‎ ‎não,‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎objetivos‎ ‎e‎ ‎subjetivos‎ ‎do‎ ‎benefício,‎ ‎podendo‎ ‎determinar,‎ ‎para‎ ‎tal‎ ‎fim,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎fundamentado,‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎criminológico.

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎observa-se que o Tribunal de origem, afastando os argumentos da gravidade abstrata do crime, da longa pena a cumprir e da exigência prevista na Lei 14.843/2024,‎ entendeu pela necessidade do exame criminológico por não restar preenchido o requisito subjetivo por parte do paciente, considerando, como elemento motivador, a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido (praticada em 04/06/2021, com reabilitação em 04/06/2022, fl. 62), a qual não é tão antiga a ponto de ser desconsiderada.

Nesse‎ ‎sentido:

GRAVO‎‎ ‎REGIMENTAL‎‎ ‎NO‎‎ ‎HABEAS‎‎ ‎CORPUS.‎‎ ‎PROGRESSÃO‎‎ ‎DE‎‎ ‎REGIME.‎‎ ‎AUSÊNCIA‎‎ ‎DO‎‎ ‎REQUISITO‎‎ ‎SUBJETIVO.‎‎ ‎FALTAS‎‎ ‎GRAVES‎‎ ‎RECENTES.‎‎ ‎AUSÊNCIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎ILEGALIDADE.‎‎ ‎AGRAVO‎‎ ‎REGIMENTAL‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎PROVIDO.

1.‎‎ ‎Cabe‎‎ ‎ao‎‎ ‎Juiz‎‎ ‎decidir‎‎ ‎motivadamente‎‎ ‎sobre‎‎ ‎os‎‎ ‎direitos‎‎ ‎executórios.‎‎ ‎Deve‎‎ ‎ser‎‎ ‎mantida‎‎ ‎a‎‎ ‎decisão‎‎ ‎agravada,‎‎ ‎pois‎‎ ‎as‎‎ ‎instâncias‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎assinalaram‎‎ ‎não‎‎ ‎ser‎‎ ‎recomendável‎‎ ‎a‎‎ ‎progressão‎‎ ‎do‎‎ ‎apenado‎‎ ‎ao‎‎ ‎regime‎‎ ‎semiaberto,‎‎ ‎por‎‎ ‎falta‎‎ ‎de‎‎ ‎bom‎‎ ‎comportamento‎‎ ‎durante‎‎ ‎a‎‎ ‎execução.

2.‎‎ ‎Considerando‎‎ ‎os‎‎ ‎parâmetros‎‎ ‎delineados‎‎ ‎para‎‎ ‎a‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎do‎‎ ‎direito‎‎ ‎ao‎‎ ‎esquecimento,‎‎ ‎vê-se‎‎ ‎que‎‎ ‎as‎‎ ‎faltas‎‎ ‎não‎‎ ‎são‎‎ ‎tão‎‎ ‎antigas,‎‎ ‎a‎‎ ‎ponto‎‎ ‎de‎‎ ‎ser‎‎ ‎desconsiderada‎‎ ‎na‎‎ ‎análise‎‎ ‎da‎‎ ‎concessão‎‎ ‎do‎‎ ‎benefício,‎‎ ‎diante‎‎ ‎do‎‎ ‎tempo‎‎ ‎em‎‎ ‎que‎‎ ‎foi‎‎ ‎analisado‎‎ ‎o‎‎ ‎pedido.‎‎ ‎Não‎‎ ‎transcorreu‎‎ ‎tempo‎‎ ‎suficiente‎‎ ‎para‎‎ ‎evidenciar‎‎ ‎que‎‎ ‎o‎‎ ‎reeducando‎‎ ‎desenvolveu‎‎ ‎a‎‎ ‎responsabilidade‎‎ ‎para‎‎ ‎retornar‎‎ ‎ao‎‎ ‎convívio‎‎ ‎social‎‎ ‎sem‎‎ ‎nenhum‎‎ ‎tipo‎‎ ‎de‎‎ ‎vigilância,‎‎ ‎mormente‎‎ ‎quando,‎‎ ‎ao‎‎ ‎que‎‎ ‎parece,‎‎ ‎estava‎‎ ‎até‎‎ ‎recentemente‎‎ ‎no‎‎ ‎regime‎‎ ‎fechado.

3.‎‎ ‎Agravo‎‎ ‎regimental‎‎ ‎não‎‎ ‎provido‎ ‎

(AgRg‎‎ ‎no‎‎ ‎HC‎‎ ‎n.‎‎ ‎820.197/SP,‎‎ ‎relator‎‎ ‎Ministro‎‎ ‎Rogerio‎‎ ‎Schietti‎‎ ‎Cruz,‎‎ ‎Sexta‎‎ ‎Turma,‎‎ ‎julgado‎‎ ‎em‎‎ ‎28/08/2023,‎‎ ‎DJe‎‎ ‎de‎‎ ‎30/08/2023).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES RECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO SAP N. 144/2010 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça o entendimento no sentido de que o cometimento de faltas graves recentes durante a execução penal demonstra a ausência de requisito subjetivo para concessão de benefícios.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça estadual apontou elemento concreto suficiente para justificar o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, qual seja, a prática de diversas faltas graves, sendo a última de 20/10/2020, com prazo de reabilitação para 27/10/2022, de acordo com a Resolução SAP n. 144/2010.

4. Nos termos da orientação deste Tribunal, a Resolução SAP n. 144/2020 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 821.450/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO