Processo Nº 0395317-21.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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17 out 202500:00 · há 11 meses

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. THIAGO CARRILHO DO PRADO (IMPETRANTE)
Advogado: THIAGO CARRILHO DO PRADO (OAB 74507/PR)

HC 1042958/PR (2025/0395317-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:THIAGO CARRILHO DO PRADOADVOGADO:THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CLEITON JOSE DE SOUZA CUSTODIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLEITON JOSE DE SOUZA CUSTODIO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 004576-98.2016.8.16.0084.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto teria havido ausência de defesa técnica eficaz, com prejuízo concreto, violando a ampla defesa e o contraditório, o que imporia a nulidade da condenação.

Alega que o reconhecimento do paciente por fotografia, sem observância do procedimento legal do art. 226 do Código de Processo Penal, é inválido e não pode servir como prova segura de autoria, devendo ser desentranhado ou, ao menos, não utilizado como único elemento para sustentar a condenação.

Argumenta que a prova testemunhal é inconclusiva em razão da irregularidade do reconhecimento, o que impõe a absolvição por insuficiência probatória, diante da contaminação do elemento de identificação.

Defende que não houve desígnios autônomos entre os crimes de extorsão e roubo e que a extorsão seria crime-meio para a prática do roubo, impondo a aplicação do princípio da consunção e a manutenção da decisão de primeiro grau que condenou apenas pelo art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Requer, em suma, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena com alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório.

0395317-21.2025.3.00.0000

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