Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA (IMPETRANTE)
- Advogados
- TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA (OAB 133182/RJ), JOSUÉ FÉLIX MENEZES (OAB 96716/RJ)
HC 1042608/RJ (2025/0395330-3)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RONALDO DA COSTA SILVAADVOGADOS:JOSUÉ FÉLIX MENEZES - RJ096716TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA - RJ133182CORRÉU:CRISTIANO NACIMENTO SACORRÉU:MATHEUS DA SILVA GOMESCORRÉU:TAYLOR VIDAL BRUNOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO DA COSTA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0098692-29.2023.8.19.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 3/5/2023, pela suposta prática de homicídios qualificados consumados e tentados, além de crimes conexos (porte ilegal de arma de fogo e acessórios, artefato explosivo e receptação). A custódia foi convertida em preventiva, mantida na sentença de pronúncia.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo alegando constrangimento ilegal pela determinação de realização da audiência de instrução e interrogatório do paciente de forma híbrida, por videoconferência (e-STJ fl. 2514).
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2511/2512):
HABEAS CORPUS – CRIMES DE HOMÍCIDIOS, CONSUMADOS E EM SUA MODALIDADE TENTADA, DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, DE FORMA HÍBRIDA, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, BEM COMO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALUDIDA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – É CEDIÇO QUE A DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FUNDAMENTADA, POR SE TRATAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA DO RÉU, COROLÁRIO DO DIREITO DE AUTODEFESA, SENDO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE TAL MEDIDA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS O MAGISTRADO, EM SUAS INFORMAÇÕES, ACENTUA QUE HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O PACIENTE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO ASSIM, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, MOSTRANDO-SE, ASSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL MEDIDA –– A AUSÊNCIA FÍSICA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO AFRONTA A AMPLA DEFESA, JÁ QUE ASSEGURADA SUA PRESENÇA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM AS OBSERVÂNCIAS LEGAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO – A MEDIDA ORA IMPUGNADA ATENDE ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2014 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DA RESOLUÇÃO Nº 354 (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 481/2022), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE RÉU PRESO, BUSCANDO EVITAR A POSTERGAÇÃO DO ATO E O PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.