0395401-56.2024.3.00.0000

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA (RECLAMANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP (RECLAMADO)

Advogados

RUBEN BEMERGUY (OAB 000192/AP), MARIANE LEITE MORESCO (OAB 003906/AP), NILDO JOSUÉ PONTES LEITE (OAB 000118/AP), FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE (OAB 001840/AP), WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB 003228/AP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP (RECLAMADO), ELIAS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVADO), ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA (AGRAVANTE), ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS (AGRAVADO), ALAN OLIVEIRA DAS CHAGAS (AGRAVADO), ANA MARIA PONTES DA COSTA (AGRAVADO), ANTONIO CORTES PEREIRA (AGRAVADO), ANTONIO VALDEZ PONTES DA COSTA (AGRAVADO), CAIO FABIO SANTOS DOS SANTOS (AGRAVADO), CLEONICE BORGES DO NASCIMENTO (AGRAVADO), CRISTIANO SILVA DA COSTA (AGRAVADO), DAMAZIO SILVA SOUZA (AGRAVADO), EDIMILSON PEREIRA NOGUEIRA (AGRAVADO), EDIRLEA LEARTE CARDOSO (AGRAVADO), ELIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ENADIR FERREIRA CARDOSO (AGRAVADO), EUGENIO DANTAS DE MEDEIROS (AGRAVADO), GENIVAL DA SILVA MORAES (AGRAVADO), INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI (AGRAVADO), ITACY DA SILVA MELO (AGRAVADO), IVAL SARAIVA DE CASTRO (AGRAVADO), JHONE MICHEL DA COSTA RODRIGUES (AGRAVADO), JOAO BATISTA FERREIRA LIMA (AGRAVADO), JOAO MARCOS DE OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO), JOAO MARQUES LIMA (AGRAVADO), JOAO PEREIRA SA (AGRAVADO), JORGE SOUZA CARVALHO (AGRAVADO), JOSANETE CARVALHO DE ARAUJO (AGRAVADO), JOSE CARDOSO DE BARROS (AGRAVADO), JOSE FRANCISCO RIBEIRO (AGRAVADO), JOSE LUIS SILVA DE BARROS (AGRAVADO), JOSE LUIZ AZOR GOMES (AGRAVADO), JOSE VALMIR CHAVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO), J. R. E. S. VINAGRE (AGRAVADO), LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO), LIDIANE ARAUJO FARIAS (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO), MANOEL GOMES DE AGUIAR (AGRAVADO), MANOEL JORGE DE OLIVEIRA (AGRAVADO), MARCIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), MARCIO RAIMUNDO MENEZES BAIA (AGRAVADO), MARIA JANETE PONTES DA COSTA (AGRAVADO), MARIA RAIMUNDA GOMES CARDOSO (AGRAVADO), MATEUS BRASIL DE SOUZA (AGRAVADO), MAX DILSON DE OLIVEIRA (AGRAVADO), N. A. DUARTE FAGUNDES (AGRAVADO), ORLANDO ANTONIO SILVA PENANTE (AGRAVADO), OSMAR CUNHA MELO (AGRAVADO), PEDRO DOS SANTOS FARIAS (AGRAVADO), RAIMUNDA MORAES DO NASCIMENTO (AGRAVADO), RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA FILHO (AGRAVADO), SEBASTIAO CARDOSO MARQUES (AGRAVADO), SERGIO JOAO DA COSTA (AGRAVADO), SIMONE PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO), TEREZA BARBOSA MESQUITA (AGRAVADO), VALDECI DOS SANTOS SOUZA (AGRAVADO), VALDIR PEREIRA RIBEIRO (AGRAVADO), VANESSA DE ASSIS DOURADO (AGRAVADO), WASHINGTON LUIS ELIAS (AGRAVADO), WILKERSON CALDEIRA ARAUJO (AGRAVADO), WILLIAN BARROS DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

RUBEN BEMERGUY (OAB 000192/AP), MARIANE LEITE MORESCO (OAB 003906/AP), NILDO JOSUÉ PONTES LEITE (OAB 000118/AP), FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE (OAB 001840/AP), WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB 003228/AP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

DECISÃO

Cuida-se de reclamação apresentada por ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA. contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí – Estado do Amapá.

A reclamante alega que a decisão reclamada viola a autoridade de duas decisões desta Corte. A primeira refere-se ao Recurso Especial n. 1.325.847/AP, transitado em julgado em 21 de abril de 2015, cuja ementa afirma:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM.

1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro.

2. Os efeitos de medida concedida em ação cautelar ficam mantidos até o trânsito em julgado da ação de instalação da arbitragem caso seja esta julgada improcedente.

3. Se procedente, os efeitos estendem-se até a derrogação da jurisdição estatal, operada com a efetiva instalação do procedimento arbitral e submissão do pleito a corte de arbitragem, competente para analisar a necessidade de manutenção, revogação ou alteração do provimento cautelar provisoriamente concedido.

4. Precedente específico do STJ.

5. Afastamento da multa do art. 538 do CPC, tendo em vista a pretensão prequestionatória decorrente dos embargos de declaração.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

O segundo julgado tido por afrontado foi proferido na Reclamação n. 36.459/DF (ainda pendente de julgamento dos embargos de declaração) e que possui a seguinte ementa:

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.325.847/AP. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE JOINT VENTURE COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE MANGANÊS JÁ LAVRADO EM MINA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. JULGADO QUE, AO PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELA INSTALAÇÃO DA ARBITRAGEM. DECISÃO IMPUGNADA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ORDENOU O EMBARQUE IMEDIATO DO ATIVO MINERAL ALIENADO AO EXTERIOR, FRUSTRANDO O ACAUTELAMENTO ANTES DEFERIDO. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Foi requerida a concessão de liminar para suspender "liminarmente o ato do Juízo de Direito da Comarca de Pedra Branca do Amaparí – Vara Única" nos autos do "Processo Cível n. 0000936-25.2023.8.03.0013, que, sem justa razão jurídica, HOMOLOGA POR SENTENÇA ACORDO em frontal colisão com os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e permite à empresa ICOMI acesso ao minério de manganês de propriedade da Reclamante" (fls. 92-93).

Na decisão de fls. 349-352, solicitaram-se informações à Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí – Estado do Amapá, as quais foram prestadas às fls. 361-367, e determinou-se ao reclamante que apresentasse sentença arbitral relativa ao REsp 1.325.847/AP.

Quanto à sentença arbitral, a reclamante informou que o processo arbitral ainda não foi instaurado, pois caberia à empresa Indústria e Comércio de Minérios S.A. o instaurar.

Prestadas as informações às fls. 1.132-1.138.

Às fls. 1.140-1.143 foi juntada a sentença do processo nº 001672-04.2024.8.03.0013 que julgou extinta pelo não recolhimento de custas ação anulatória proposta pela ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA contra os reclamados.

É, no essencial, o relatório.

A concessão de tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, exige a demonstração da existência concomitante do perigo da demora e da probabilidade do direito arguido. Ausentes esses dois requisitos, não se faz necessária a análise do outro.

Nesse sentido, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL.

1. Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela.

2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris.

3. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente.

4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

8. Não cabe recurso especial contra decisão que defere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF.

9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024.)

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DE ANTERIOR SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.

1. A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ.

2. A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere que se trata de reiteração do pedido já suscitado em outras duas suspensões, as SLS n. 2.643/RJ e n. 2.777/RJ, manobra processual manifestamente incabível.

3. A agravante intentou dar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial manejado contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu apelo nobre, por meio da Tutela Provisória n. 2.913/RJ, advindo decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, porquanto ausente a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, fundamentos suficientes ao indeferimento da suspensão vindicada.

AgInt na SS n. 2.941/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018.

Agravo interno improvido.

(AgInt na SLS n. 2.754/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021.)

No presente caso, não é possível se perceber o perigo da demora. O acórdão do REsp n. 1.325.847/AP transitou em julgado em abril de 2015, sem que nenhum interessado tenha iniciado o procedimento arbitral. Portanto, não se vislumbra a existência desse requisito da medida cautelar. Além disso, a desídia da reclamante também é indiciada pelo extinção do processo nº 001672-04.2024.8.03.0013, julgado extinto ante ao não recolhimento de custas.

Ante o exposto, indefiro a medida cautelar.

Ao Ministério Publico Federal para emitir parecer.

Publique-se. Intimem-se.