0395443-42.2023.3.00.0000

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. ELSA SUSANA FERREIRA FELIX (AGRAVANTE)

Advogados

JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO (OAB 026196/CE), PEDRO JACKSON MELO COLARES (OAB 013972/CE), HERBERTH BRASIL CAVALCANTE CITO (OAB 023394/CE), ANA RHAVENA COSTA CABRAL (OAB 018155/CE), LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB 042201/CE), FRANCISCO IGOR FONSECA DE ANDRADE (OAB 016126/CE), KLEINA CHAVES NOGUEIRA (OAB 017698/CE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

UNIÃO (AGRAVADO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), ELSA SUSANA FERREIRA FELIX (AGRAVANTE)

Advogados

JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO (OAB 026196/CE), PEDRO JACKSON MELO COLARES (OAB 013972/CE), HERBERTH BRASIL CAVALCANTE CITO (OAB 023394/CE), ANA RHAVENA COSTA CABRAL (OAB 018155/CE), LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB 042201/CE), FRANCISCO IGOR FONSECA DE ANDRADE (OAB 016126/CE), KLEINA CHAVES NOGUEIRA (OAB 017698/CE)

Consta da decisão o seguinte (fl. 657):

Analisando o presente pedido de liminar sob o estreito viés cognitivo cabível, evidenciado está o não cabimento do presente mandado de segurança, uma vez que o ato combatido é passível de recurso de agravo interno para que o órgão colegiado aprecie a decisão monocrática do Vice-Presidente.

Ademais, inexiste elemento a indicar ser teratológico o ato ora combatido.

Além disso, o procedimento de carta rogatória tem natureza específica e enseja apenas o cumprimento de decisão judicial estrangeira, conforme previsto no art. 105, I, i, da Constituição Federal e no art. 36 da Lei n. 13.105/2015 (CPC).

Nesse contexto, o exequatur é ato que reconhece a validade formal da decisão estrangeira, sem análise de mérito, e eventuais defesas devem ser realizadas no país de origem, conforme dispõe o art. 216-D do Regimento Interno do STJ.

Dessa forma, a certificação de trânsito em julgado não embasa a alegada omissão do Poder Judiciário, sendo certo que, nesse procedimento, eventuais questionamentos sobre tempestividade ou validade deveriam ter sido formulados nos autos principais, na origem.

A embargante sustenta ainda que a aplicação da Súmula n. 267 do STF é contraditória em razão da impossibilidade de interposição de recurso no caso concreto.

Todavia, quanto a essa questão, a decisão embargada também foi clara ao afirmar o seguinte (fl. 656 ):

Inicialmente, ressalte-se que a utilização de mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar que estão presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nessa direção, a dicção da Súmula n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Sobre o ponto, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, D Je de 19/4/2017).

Ademais, o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

No caso em apreço, não se vislumbra direito líquido e certo violado, mas sim a tentativa de utilização indevida do mandamus para suprir a desídia processual.

Além disso, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 reforça que a concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração clara de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. Nenhum desses requisitos se faz presente no caso concreto.

Assim, não há irregularidade sanável nesta via, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA