Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. CLEBER NUNES ANDRADE (IMPETRANTE)
- Advogado
- CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 139237/SP)
HC 1042607/BA (2025/0395458-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLEBER NUNES ANDRADEADVOGADO:CLEBER NUNES ANDRADE - SP139237IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LEANDRO MESQUITA DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO MESQUITA DE SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 8044009-22.2025.8.05.0000 (fls. 17/26).
Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, em 18/2/2025, pela suposta prática do crime de furto qualificado (Processo n. 8018653-22.2025.8.05.0001, da 13ª Vara Criminal da comarca de Salvador/BA – fls. 8/9). Não há notícias do cumprimento do mandado de prisão.
Neste writ, a defesa alega excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e ausência de revisão nonagesimal da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar.
É o relatório.
Da análise dos autos, verifica-se que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal local no acórdão ora impugnado, o que impede seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ora, Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (AgRg no HC n. 1.025.416/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025).
Em face do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR