HDE 10995/EX (2024/0395502-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R V SREQUERENTE:N L J SREQUERENTE:N L JADVOGADO:SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO - MG090248REQUERIDO:R V SREQUERIDO:N L J SREQUERIDO:N L JADVOGADO:SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO - MG090248
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juízo da 328ª Comarca do Condado de Fort Bend, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de R. V. S. e N. L. J. S.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 111-118).
Os requerentes concordaram com a homologação parcial da sentença estrangeira de divórcio (fl. 125).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 21-51), acompanhada de apostila (fl. 52), tradução oficial (fls. 54-92) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 21).
Merece destaque o fato de que há, no título estrangeiro de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 57-79):
11. o dever de informar o outro tutor da criança se o tutor residir com ela por pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o tutor sabe que está registrada como criminosa sexual sob o Capítulo 62 do Código de Processo Penal, ou se for atualmente acusada de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos daquele capítulo. FICA ORDENADO que essas informações sejam apresentadas na forma de uma notificação feita o mais rápido possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o tutor da criança começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que o casamento ocorrer, conforme o caso. FICA ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito pelo qual a pessoa é acusada. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO.
[...]
CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM É OBRIGADA A NOTIFICAR CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO DA PARTE. A PARTE É OBRIGADA A AVISAR SOBRE UMA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO ATÉ O 60º DIA ANTES DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO TIVER CONHECIMENTO OU NÃO PODERIA TER SABIDO DA ALTERAÇÃO EM PRAZO SUFICIENTE PARA FORNECER AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, A PARTE É OBRIGADA A AVISAR A ALTERAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE FICAR SABENDO DA ALTERAÇÃO.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES ÀS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASOS DO ESTADO CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, TENHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TENHA DIREITO À POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.
A FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO, A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA EXECUTAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. UMA CONCLUSÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PENA DE PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS JUDICIAIS.
AVISO A QUALQUER AGENTE DA LEI DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE USAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DE GUARDA DE CRIANÇAS ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM AGENTE DA LEI QUE CONFIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E NO SERVIÇO DO AGENTE TEM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, RELACIONADA AOS ATOS DE BOA-FÉ DO AGENTE REALIZADOS NO ESCOPO DE SEUS DEVERES NA EXECUÇÃO DOS TERMOS DA ORDEM RELACIONADOS À GUARDA DE CRIANÇAS. QUALQUER PESSOA QUE INTENCIONALMENTE APRESENTAR PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR COMETE UM CRIME QUE PODE SER PUNIDO COM PENA DE PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ US$10.000.
AVISOS ÀS PARTES: A NÃO OBEDIÊNCIA A UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA EXECUTAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. UMA CONCLUSÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PENA DE PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS JUDICIAIS.
A FALHA DE UMA PARTE EM FAZER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E DA FORMA EXIGIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO.
A FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR UMA PARTE NÃO JUSTIFICA A NEGAÇÃO DA POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA POR ORDEM JUDICIAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A POSSE OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA A FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À CRIANÇA DETERMINADA PELO JUDICIAL ÀQUELA PARTE.
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 57-79.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
