0395529-42.2025.3.00.0000

HC 1042982/AP (2025/0395529-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CICERO BORGES BORDALO JUNIORADVOGADO:CÍCERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP000152IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:ERICK DAVIS SANCHES RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERICK DAVIS SANCHES RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e, ainda, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso nas sanções dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, da Lei n. 9.503/1997.

O impetrante sustenta que é possível substituir a pena corporal por restritivas de direitos nos crimes culposos, à luz do art. 44, I, do Código Penal.

Alega que o paciente preenche todos os requisitos legais necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Afirma que o art. 312-B da Lei n. 9.503/1997, norma mais gravosa, não incide sobre fatos anteriores à sua vigência, prevalecendo o art. 312-A então vigente.

Pondera que o núcleo familiar depende do paciente, com filhos e genitora em condição de saúde delicada, o que recomenda penas alternativas.

Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão e a manutenção da liberdade do paciente. No mérito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 54):

CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP) Nesta fase, devo reconhecer o concurso formal de crimes, o que me leva a proceder na forma do art. 70 do CP, pelo que, majoro a pena do crime mais grave no mínimo legal (1/6), perfazendo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses.

A segregação corporal deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do CP).

Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES