0395535-49.2025.3.00.0000

HDE 12998/EX (2025/0395535-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P H T DE A RADVOGADO:GABRIEL PINHEIRO GUIMARAES - MG174500REQUERIDO:M B A F ROUTRO NOME:M B A FADVOGADO:LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE - MG071941AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/4; procuração: fls. 5/7; petição: fl. 80; e despacho: fl. 83) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 12998/EX (2025/0395535-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P H T DE A RADVOGADO:GABRIEL PINHEIRO GUIMARAES - MG174500REQUERIDO:M B A F ROUTRO NOME:M B A FADVOGADO:LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE - MG071941

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por P. H. T. de A. R., em que é parte requerida M. B. A. F. (ou M. B. A. F. R.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Civil do Cantão de Basileia-Cidade.

Diante das certidões negativas de citação (fls. 72-73) e do ônus processual do autor de adotar as providências necessárias para possibilitar a citação do réu, intime-se o requerente, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, para que, em 60 dias:

(i) apresente endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação pessoal; ou

(ii) comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Ressalte-se que a citação por edital constitui modalidade ficta de caráter excepcional e somente será admitida após o efetivo esgotamento, devidamente comprovado nos autos de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN