0395562-32.2025.3.00.0000

HC 1042591/SP (2025/0395562-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A V EINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A V E no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3011809-62.2025.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que à paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, I (tráfico de drogas transnacional), ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 182/189).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/22):

HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de adolescente, alegando constrangimento ilegal na aplicação de medida socioeducativa de internação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. A defesa sustenta que a jovem é primária, boliviana, possui uma filha de dois meses e que o ato foi cometido sem violência ou grave ameaça, requerendo substituição por medida em meio aberto, assim como medidas voltadas à proteção integral, especialmente a reunificação familiar em seu país de origem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicar a medida socioeducativa de internação à adolescente, considerando seu envolvimento com o tráfico de drogas e a adequação da medida à sua ressocialização. III. Razões de Decidir: 3. O habeas corpus é via inadequada para questionar sentença que aplica medida socioeducativa, sendo recurso próprio a apelação. A r. sentença está fundamentada, considerando a gravidade do ato infracional e as condições pessoais da adolescente. 4. A medida de internação visa à ressocialização da jovem, considerando seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes e reiteração infracional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medida socioeducativa de internação está fundamentada na gravidade do ato infracional e na necessidade de ressocialização da adolescente. Legislação Citada: ECA, art. 112, VI; ECA, art. 122; CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Cível 2109182-13.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 19.05.2025. TJSP, Habeas Corpus Cível 3000210-29.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, j. 14.02.2025.

Neste writ, a Defensoria Pública alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença que determinou à paciente a internação, ao argumento de que a medida imposta viola o disposto na Súmula n. 492 do STJ. Relata que a paciente é estrangeira e mãe de filha recém-nascida, sendo certo que seus cuidados são indispensáveis. Destaca que o ato infracional praticado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e que ela ostenta condições pessoais favoráveis. Invoca os princípios da excepcionalidade e da brevidade da internação e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Assim, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para "afastar a medida de internação e, caso entenda-se necessário, aplicar medida em meio aberto, assim como medidas protetivas voltadas à proteção integral, especialmente a reunificação familiar com sua filha em seu país de origem, em conformidade com os princípios e normas que regem a proteção dos direitos humanos e da infância e juventude" (e-STJ fl. 19).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das execuções criminais, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, igualmente, a senha necessária para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO