0395650-36.2026.3.00.0000

Em caráter liminar, pede a suspensão imediata do inquérito quanto aos pacientes e o levantamento do numerário em favor de V B S. No mérito, requer o trancamento do inquérito; sucessivamente, a fixação de prazo peremptório para conclusão das diligências e, quanto ao valor, o levantamento definitivo ou, ao menos, a imediata reavaliação da medida constritiva pelo Juízo de origem.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, é cediço que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no RHC n. 181.767/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023).

De outro, num juízo de cognição preliminar, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fl. 20):

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de D. F. A. de J. e V. B. S., alegando constrangimento ilegal por continuidade indefinida de inquérito policial e apreensão de valores sem comprovação de origem ilícita. Os pacientes, advogados, alegam que o valor apreendido é referente a honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à continuidade do inquérito policial e à apreensão de valores sem comprovação de crime antecedente.

III. Razões de decidir

3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificada apenas na ausência de provas de autoria e materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso.

4. HÁ indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, com diligências em andamento para esclarecimento dos fatos.

IV. Dispositivo e tese

5. Ordem denegada.

6. Tese de julgamento: "1. A continuidade do inquérito policial é justificada pela complexidade das investigações e indícios de prática delitiva. 2. A apreensão de valores é compatível com a fase investigativa, não configurando constrangimento ilegal." Legislação citada: Lei nº 9.613/1998, art. 1º, Código Civil, art. 1.267. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 106.222/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/02/2019.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca da atual situação do inquérito, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR