0395665-39.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAFAEL JUNIOR SOARES (IMPETRANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAFAEL JUNIOR SOARES (IMPETRANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO), 1. JACKSON BARGA MORESCO (EMBARGANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 1. JACKSON BARGA MORESCO (REQUERENTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Destaca-se que tais fatos foram reportados ao Juízo singular e reforçam a argumentação da defesa de que o local em que o paciente está custodiado não possui estrutura adequada para atender às suas condições de saúde, bem como que a decisão que revogou a prisão domiciliar baseou-se em premissa fática equivocada.

A ausência de disponibilização de medicamentos contínuos, aliada à inexistência de atendimento médico após crises convulsivas, revela grave violação ao dever constitucional do Estado de assegurar a integridade física e psíquica do paciente.

[...]

O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da comarca de Londrina/PR informou que (fls. 858/859):

Em 22/10/2025, atendendo à determinação do eminente ministro relator Sebastião Reis Júnior, proferida nos autos de HC n. 1042618-PR (2025/0395665-0), comunicou-se ao DEPEN a respeito da determinação de realização de avaliação médica, mas sem informações até o momento. Ademais, na mesma oportunidade, comunicou-se ao DEPEN da determinação de transferência à Casa de Custódia de Londrina (CCL), mas, em consulta realizada nesta oportunidade, constata-se que o paciente se encontra recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL).

Além disso, o juízo teve conhecimento, por meio da defesa, das crises convulsivas sofridas pelo paciente e houve determinações ao estabelecimento e ao DEPEN para que prestem atendimento médico adequado a ele.

Registra-se que os autos vieram conclusos nesta oportunidade, ocasião em que foram apreciados os pedidos da defesa e Ministério Público, determinando-se, dentre outras, a requisição ao DEPEN de; a) informações a respeito da avaliação médica do acusado, determinada pelo STJ; b) a participação da defesa na avaliação médica do acusado; c) informações dos motivos pelos quais o acusado não foi transferido a Casa de Custódia; d) informações se o denunciado vem recebendo atendimento médico adequado; e) eventual vídeo do momento da queda do acusado em 02/11/2025, caso disponível, bem como de eventuais documentos médicos de atendimentos. Por fim, determinou-se, ainda, ao DEPEN que prestem as informações requisitadas nos itens "i" a "vi", porquanto de domínio desse, sem qualquer comunicação a este juízo.

Requisitei, então, informações ao Diretor da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL) sobre o motivo da não transferência do paciente para a Casa de Custódia de Londrina (CCL) até a presente data, bem como acerca do seu estado de saúde (fls. 863/864), tendo noticiado que (fl. 897 – grifo nosso):

Cumpre ressaltar que a Pessoa Privada de Liberdade (PPL) em questão foi transferida para esta instituição prisional na data de 20/10/2025, proveniente da Casa de Custódia de Londrina (CCL), e desde então, foi inserido nas atividades de tratamento penal que a unidade oferece.

Com relação à determinação de submissão da PPL a uma junta médica para a elaboração de laudo, entende-se que referida disposição foi destinada ao 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA. Ademais, informa-se que a PEL utiliza os serviços da rede pública de saúde (SUS), e, desta forma, somente é capaz de articular atendimentos ofertados pelo órgão supramencionado, o que não abrange a solicitação em questão, sobretudo no prazo em que foi determinado. No âmbito da unidade, a equipe é composta por um médico clínico geral, que realiza atendimentos uma vez por semana, e duas técnicas de enfermagem, o que configura uma estrutura reduzida.

Isto posto, reitera-se no entanto que, caso seja disponibilizado a junta de profissionais em questão, a unidade compromete-se em viabilizar os trâmites para que ocorra a avaliação.

No que diz respeito à suposta queda da PPL, informamos que não há registro de ocorrência dessa natureza na data suscitada no ofício em tela. Entretanto, da análise do prontuário médico da PPL, extrai-se que o mesmo, em algumas oportunidades, compareceu ao setor de saúde da unidade penal, alegando ter sofrido "apagões", os quais ocorreram dentro do cubículo, local onde não existem câmeras de seguranças instaladas.

Quanto ao estado de saúde do apenado e aos atendimentos médicos realizados, incluindo a medicação administrada na unidade, encaminhamos, em anexo, o Memorando nº 52/25, do setor de saúde, acompanhado do prontuário clínico da enfermaria, contendo todas as informações pertinentes.

[...]

O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da comarca de Londrina/PR ainda comunicou que (fl. 908 – grifo nosso):

Conforme informações médicas prestadas pela PEL no memorando n. 52/25, do setor de saúde daquele estabelecimento, já encaminhadas ao STJ, o acusado refere crises epiléticas frequentes, mas além de estar em posse dos medicamentos, conforme tratamento sugerido, possui quadro clínico estável e vem sendo ofertado atendimento adequado a esse, porquanto, segundo informado, o estabelecimento possui condições de oferecer consultas de enfermagem e médica, oferta dos medicamentos e encaminhamentos de urgência.

Em relação à avaliação médica do acusado, determinada pelo STJ, já em 20/10/2025, este juízo requisitou a realização ao DEPEN. Contudo em 09/12/2025, informou-se pelo DEPEN a impossibilidade de realização e, em razão disso, nesta oportunidade (12/12/2025), este juízo nomeou médico neurologista para a avaliação do acusado.

[...]

A defesa do requerente atravessou nova petição, insistindo que o estabelecimento prisional em que o ora paciente se encontra não detém condições mínimas de promover os cuidados necessários à saúde (fl. 912).

É o relatório.

O pleito reconsideratório merece acolhimento, contudo, não na moldura desejada. Explico.

Em primeiro lugar, de se registrar que estamos diante de paciente que está respondendo pela suposta prática reiterada de crimes gravíssimos (estupro de vulnerável, sequestro, cárcere privado, tortura, perseguição e ameaça com arma de fogo, perpetrados ao longo de vários anos contra uma adolescente – entre 12 e 14 anos de idade –, sua aluna de hipismo).

Também não podemos deixar de ponderar que, em momento anterior a presente impetração, houve já em favor do ora paciente outro writ (HC n. 1.027.835/PR) e, ali, não se constou problemas relacionados à saúde.

Noutro giro, observo, pois, que o Magistrado singular não atendeu a liminar aqui deferida, no prazo então estipulado, vindo, somente agora a nomear um médico neurologista para devida avaliação do denunciado, o que retardou a aferição do seu real estado de saúde.

Nesse contexto, considerando de um lado, que crises epiléticas podem ser controladas, geralmente, com o uso correto da medicação, e de outro, que agora o paciente será submetido a devida avaliação médica, entendo, mais prudente, por ora, deferir o pedido para:

(i) determinar que no prazo de 10 dias o paciente seja "transferido" para a Casa de Custódia de Londrina (CCL), conforme já havia anteriormente determinado, local esse onde fora mencionado que dispunha de condições para o atendimento médico compatível;

(ii) determinar que a avaliação do neurologista nomeado pelo Juiz ocorra com a "máxima urgência";

(iii) determinar que a medicação não fique mais na posse e controle do ora paciente, mas, sim, que seja ministrada por servidor do estabelecimento prisional que deverá fazer o acompanhamento quanto ao respectivo uso; e

(iv) determinar que o Diretor da Penitenciária comunique ao Magistrado singular sobre eventuais novas crises convulsivas pelo paciente, bem como sobre eventual indisponibilidade de qualquer medicamento que estiver faltando para o tratamento médico.

Comunique-se, "com urgência", ao Juízo processante para a adoção das medidas supracitadas, sob pena de comunicação imediata à Corregedoria, em caso de não cumprimento.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

(ix) o custodiado J B M teve "crises convulsivas" nas datas de 6/11 e 9/11/2025? E recebeu ou não suporte médico na unidade prisional em relação às lesões porventura sofridas?;

(x) segundo a defesa, o paciente "está atualmente sem os medicamentos do neurologista e do psiquiatra"; isso está ocorrendo? E, em caso afirmativo, qual a razão?;

(xi) segundo a defesa, o ora custodiado "permanece atualmente sem a possibilidade de receber visitas ou receber alimentos e produtos de higiene", isso está ocorrendo?; e

(xii) este estabelecimento prisional possui estrutura adequada e compatível para o atendimento necessário do custodiado?

Tais informes deverão ser prestados no prazo de 48 horas (em caráter de urgência), preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, esclarecendo, ainda, que o não atendimento a este despacho ensejará de pena de imediata comunicação à Corregedoria.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópias das petições de fls. 788/795 e 845/846.

Após, devolvam-se os autos.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 1. JACKSON BARGA MORESCO (REQUERENTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAFAEL JUNIOR SOARES (IMPETRANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 1. JACKSON BARGA MORESCO (REQUERENTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)

(iv) ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, sendo, pois, a prisão domiciliar suficiente para assegurar a ordem pública e a integridade da vítima, bem como assegurar a integridade física do paciente, portador de doença grave e que necessita de cuidados constantes (teve removido tumor cerebral, contudo, ficou com sequelas neurológicas, com quadro convulsivo e necessidade de uso contínuo de remédio controlado).

Postula, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja determinado o imediato restabelecimento da prisão domiciliar deferida nos Autos n. 0059135-06.2025.8.16.0014 pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina-PR.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 1027835/PR).

É o relatório.

A liminar merece ser deferida, contudo, não na moldura aqui pretendida. Explico.

Ao deferir o pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual para conceder efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto nos Autos n. 0059135-06.2025.8.16.0014 e, por conseguinte, decretar a prisão preventiva de J B M, revogando-se integralmente a decisão de primeiro grau que lhe concedeu a prisão domiciliar, o Desembargador Relator fê-lo sob estes fundamentos (Autos n. 0108617-62.2025.8.16.0000 – fls. 283/285 – grifo nosso):

[...] em uma análise preliminar e em consonância com a jurisprudência citada, vislumbro ser cabível a presente medida, razão pela qual passo ao exame do pedido liminar.

A concessão de tutela de urgência em caráter liminar exige a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram manifestamente presentes.

O fumus boni iuris, na presente hipótese, traduz-se na elevada probabilidade de provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva de J B M.

[...]

O pressuposto de admissibilidade insculpido no artigo 313, inciso I, do CPP, encontra-se plenamente satisfeito, uma vez que os delitos imputados ao Requerido, notadamente o de estupro de vulnerável, possuem pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 4 (quatro) anos.

[...]

O fumus comissi delicti emerge de forma cristalina dos autos originários.

A materialidade dos crimes e os indícios de autoria que recaem sobre J B M são robustos, amparados por um vasto conjunto de elementos informativos, como o boletim de ocorrência, os relatos detalhados e consistentes da vítima em sede de escuta especializada, bem como os depoimentos de sua genitora e de seu namorado, que corroboram a narrativa de um longo e aterrorizante ciclo de abusos sexuais, violência psicológica, ameaças com arma de fogo, sequestro e perseguição obsessiva, tudo sob o véu da relação de confiança estabelecida entre o Requerido, na condição de professor de hipismo, e a família da vítima.

No que tange ao periculum libertatis, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública é patente.

A decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar padece, em uma análise perfunctória, de manifesto erro de premissa fática.

Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a decisão de mov. 26.1, proferida às 19h17min do dia 11 de setembro de 2025, fundamentou a substituição da prisão preventiva na "impossibilidade temporária e sem previsão de transferência do acusado a esta Comarca", baseando-se em informação de mov. 23.

Contudo, documento oficial do DEPEN/PR, constante do processo eProtocolo nº 24.629.483-6, demonstra que, às 16h40min do mesmo dia 11 de setembro de 2025, o Coordenador Regional de Londrina, Sr. Elcio Martins Basdão, já havia indicado expressamente a Casa de Custódia de Londrina (CCL) para receber o preso.

Essa informação, anterior à decisão judicial, desconstitui o principal pilar fático que sustentou a concessão da prisão domiciliar, tornando altamente provável a reforma da decisão em sede de Recurso em Sentido Estrito.

Ademais, a própria magistrada de piso consignou que "os fundamentos e motivos que ensejaram a prisão preventiva permanecem hígidos, estando, ainda, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis".

Ora, se persistem os requisitos da custódia preventiva, a concessão de medida alternativa, especialmente a prisão domiciliar, mostra-se temerária e insuficiente diante da gravidade concreta e da periculosidade do agente.

Os crimes imputados ao Requerido revelam um modus operandi de extrema crueldade e manipulação, valendo-se da sua posição de autoridade e confiança para subjugar uma adolescente por anos a fio.

A perseguição que continuou mesmo após a vítima se afastar demonstra uma fixação doentia que representa um risco contínuo e intolerável.

Quanto ao periculum in mora, este se revela de forma ainda mais contundente.

A urgência da medida é manifesta e reside na proteção imediata da integridade física e, sobretudo, psicológico da vítima.

Conforme narrado pelo assistente de acusação (mov. 1.5), a notícia da soltura do Requerido para o regime domiciliar provocou um estado de pânico na adolescente, que "se recusa sair de casa até para ir à escola de medo de ser perseguida e que as ameaças de morte se cumpram".

É inadmissível que a flexibilização da custódia do agressor se converta em uma verdadeira prisão para a vítima, que se vê privada de sua liberdade de locomoção e do direito fundamental de frequentar o ambiente escolar por medo.

A demora da tutela jurisdicional e a própria credibilidade do sistema de justiça dependem de uma resposta célere e enérgica a situações de tal gravidade.

[...]

Por ocasião da prestação de informações, o Magistrado singular consignou o seguinte (fls. 724/725 – grifo nosso):

[...]

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e manejou, perante o Tribunal de Justiça, a medida cautelar inominada n. 0108617-62.2025.8.16.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça concedido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, suspendendo, portanto, a prisão domiciliar concedida por este juízo e determinando-se a expedição do mandado de prisão, cujo cumprimento se deu em 10/10/2025.

Ademais, o paciente. até o momento, encontra-se recolhido Centro de Triagem de Londrina, sendo determinado por este juízo a expedição de ofício ao DEPEN para que procedam a transferência desse para estabelecimento adequado, conforme informações trazidas pelo assistente da acusação e que fundamentou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

Por fim, inexiste decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Feitos esses esclarecimentos, passo a informar especificamente o requisitado.

(i) o conhecimento deste juízo se deu por meio da informação trazida pelo assistente da acusação após a decisão de concessão da prisão domiciliar;

(ii) os documentos médicos juntados pelo paciente, mesmo após a concessão da prisão domiciliar, dão conta de sucessivos desmaios e atendimentos de urgência, inclusive, registra-se que, quando do cumprimento do mandado de prisão determinado pelo E. Tribunal de Justiça, o paciente, conforme informado pela defesa, estava internado. Em razão disso, entendeu-se que a Casa de Custódia de Londrina - CCL, não se apresentava "apta" para atendimento do paciente, ao menos até estabilização do quadro de saúde desse, possibilitando seu tratamento unicamente medicamentoso no âmbito do estabelecimento prisional;

(iii) conforme informações prestadas pelo DEPEN, sugeriu-se a Casa de Custódia de Londrina - CCL, desconhecendo-se eventuais outros;

(iv) a remoção do tumor cerebral, conforme informações trazidas pela defesa, deu-se em 2021, ao passo que os delitos imputados se iniciaram, em tese, em 2022;

(v) Vimpat 100 mg e seriam passíveis de serem ministradas no âmbito do estabelecimento prisional;

(vi) a ação penal se encontra na fase instrutória, sem previsão para término, ante a numerosidade de testemunhas arroladas;

(vii) o paciente se encontra, atualmente, recolhido no Centro de Triagem de Londrina.

Pois bem. Considerando os "contornos" e "nuances" do caso apresentado nestes autos – a "remoção de um tumor cerebral" ocorrida no ano de 2021 (que provocou sequelas neurológicas segundo alegação da defesa) e o fato de que as "supostas condutas delitivas", de gravidade concreta, iniciaram-se 1 (um) anos "depois" de tal situação e perduraram por vários anos em relação à vítima (sua aluna de hipismo), somado, ainda, a informação dada pelo Juízo singular de que o medicamento utilizado por ele (Vimpat 100 mg – fl. 725) pode ser ministrado no âmbito do estabelecimento prisional" –, entendo, à primeira vista, num juízo de ponderação e bom senso, que melhor será determinar que o paciente seja submetido a uma Junta Médica, para fins de avaliação e elaboração de correspondente laudo médico, visando, pois, assegurar a dignidade da pessoa humana e a preservação de sua integridade física.

Sob este cenário, defiro, então, a liminar para determinar ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina/PR que providencie, no prazo máximo de até 30 dias, a submissão do ora paciente perante uma Junta Médica, com vistas à avaliação e elaboração de laudo médico sobre o seu atual estado de saúde, com o devido encaminhamento do respectivo a esta Relatoria. Determino, ainda, que o paciente seja imediatamente transferido para a Casa de Custódia de Londrina (CCL), caso isso ainda não tenha sido providenciado até a presente data.

Comunique-se "com urgência".

Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 10 dias as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAFAEL JUNIOR SOARES (IMPETRANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO BORRI (OAB 61448/PR), RAFAEL JUNIOR SOARES (OAB 45177/PR)