Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. NELSON FERREIRA CANDIDO NETO (IMPETRANTE)
- Advogado
- NELSON FERREIRA CANDIDO NETO (OAB 5316/MS)
HC 1129963/MS (2026/0395710-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:NELSON FERREIRA CANDIDO NETOADVOGADO:NELSON FERREIRA CANDIDO NETO - MS005316IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:E A B MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. A. B. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado.
O impetrante sustenta que há excesso de prazo no julgamento da apelação interposta, com manutenção da custódia sem trânsito em julgado e sem previsão concreta de pauta.
Aduz que não se trata de reiteração do habeas corpus anterior, pois a demora recursal se agravou, configurando constrangimento atual e superveniente.
Assevera que o excesso de prazo deve ser avaliado pela razoabilidade, diante do encerramento da instrução e da inexistência de mora imputável à defesa.
Afirma que a Súmula n. 52 do STJ não se aplica à demora no julgamento da apelação após a sentença.
Defende que a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado afronta a presunção de inocência e se aproxima de execução antecipada da pena.
Entende que falta contemporaneidade dos fundamentos da prisão, nos termos do art. 312, § 2º, do CPP, ausentes riscos atuais à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Pondera que o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe revisão periódica e fundamentada da necessidade da custódia, não bastando a repetição de motivos antigos.
Informa que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas, conforme o , do CPP.