0395805-73.2025.3.00.0000

É o relatório. Decido.

O conflito de competência constitui incidente de natureza processual destinado a dirimir controvérsia acerca da competência entre órgãos jurisdicionais, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, quando instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, como se verifica na espécie.

A controvérsia devolvida a exame consiste em definir se a superveniente alteração do local de residência do filho menor, que passou a viver com os avós em unidade federativa diversa daquela em que foi proposta a ação de divórcio, autoriza o deslocamento da competência com base no art. 53, I, a, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 383 do STJ ou se, ausente situação concreta de tutela jurisdicional voltada ao menor e inexistindo litígio efetivo sobre guarda, convivência ou alimentos no âmbito da demanda, deve prevalecer a regra de estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC, considerada, ainda, a natureza territorial e relativa do critério competencial aplicável às ações de divórcio, com a consequente vedação ao declínio de ofício, conforme a Súmula n. 33 desta Corte.

A disciplina do art. 53, I, do Código de Processo Civil estabelece critérios especiais de competência para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e dissolução de união estável. A alínea a prevê o foro do domicílio do guardião de filho incapaz, solução que se justifica pela necessidade de favorecer a tutela do incapaz e conferir maior efetividade à atuação jurisdicional quando, pela própria causa de pedir e pelos pedidos, o litígio demande providências diretamente relacionadas à esfera jurídica do menor.

Esse desenho normativo, porém, não converte a simples existência de filho menor em fator automático de deslocamento de competência, nem autoriza, sem mais, que qualquer notícia de alteração fática de residência do adolescente, no curso do processo, imponha redistribuição de ofício para foro vinculado a terceiros estranhos à relação processual.

A Súmula n. 383 do STJ, por sua vez, consagra orientação segundo a qual a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A ratio desse enunciado está associada ao princípio do juízo imediato e às diretrizes protetivas próprias de demandas em que o objeto litigioso reclama intervenção jurisdicional orientada, diretamente, à salvaguarda do interesse do menor, de modo a facilitar a colheita de elementos, a fiscalização e a tomada de providências urgentes.

Por isso mesmo, a aplicação da súmula supõe, ordinariamente, que o interesse do menor figure como núcleo da controvérsia judicial, seja por discussão concreta de guarda, convivência, alimentos, medidas protetivas ou providências correlatas, seja por contexto de vulnerabilidade que justifique mitigar as regras de estabilização da competência.

Esse recorte é relevante para a adequada compreensão do caso. Aqui, conforme registrado no próprio incidente, a ação originária tem como eixo a dissolução do vínculo conjugal.

Não se trata de demanda típica de proteção integral, nem de controvérsia voltada à adoção de providências jurisdicionais urgentes sobre a pessoa do adolescente.

A circunstância de o menor estar, de fato, sob os cuidados dos avós, terceiros à lide, não equivale, automaticamente, ao “domicílio do guardião” referido no art. 53, I, a, do CPC, tampouco basta para deslocar a competência com base em presunção abstrata de interesse prevalente do menor, sobretudo quando não se evidencia situação de risco ou vulnerabilidade que reclame a incidência do juízo imediato.

Nessa moldura, prevalece a compreensão consolidada de que a competência para a ação direta de divórcio é em regra, territorial e relativa, e se define no momento da distribuição, sendo irrelevantes modificações supervenientes do estado de fato para alterá-la, a teor do art. 43 do CPC, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Justamente por se tratar de competência relativa, não se admite, como regra, o declínio de ofício, conforme o enunciado da Súmula n. 33 do STJ, solução que preserva a estabilidade processual e impede deslocamentos sucessivos do feito por alterações fáticas posteriores, salvo quando a própria natureza da demanda e o conteúdo do litígio evidenciem interesse qualificado do incapaz apto a justificar a mitigação do regime ordinário.

É importante notar ainda que a jurisprudência desta Corte admite, em situações específicas, certa permeabilidade da competência a fatos supervenientes, notadamente em ações de alimentos, em razão do caráter continuativo da obrigação e da regra especial protetiva do alimentando.

Essa lógica, entretanto, não se projeta automaticamente para ações de estado que versem, primordialmente, sobre dissolução do vínculo conjugal, sem controvérsia atual sobre prestação alimentar ou medidas imediatas de proteção. Por isso, precedentes assentados no contexto de alimentos, embora relevantes para compreender o alcance das exceções em que se mitiga a perpetuatio jurisdictionis, não se mostram, em regra, transponíveis para hipóteses em que o objeto do processo não exige providências jurisdicionais voltadas à tutela material do menor.

Nessas condições, o declínio de ofício promovido pelo Juízo suscitado, com fundamento no art. 53, I, a, do CPC e na Súmula n. 383 do STJ, não encontra amparo na situação concreta delineada, devendo ser preservada a competência do Juízo no qual a ação foi originalmente distribuída, sem prejuízo de que questões relativas ao menor, se vierem a ser efetivamente instauradas como objeto de controvérsia própria e com demonstração de necessidade protetiva concreta, sejam apreciadas pela via processual adequada, inclusive perante o juízo competente para tanto, segundo as regras específicas que regem tais demandas.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP, o suscitado, para processar e julgar a ação de divórcio litigioso n. 1004545-32.2021.8.26.0529, determinando a imediata remessa dos autos ao juízo declarado competente e a comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA - AL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO 3A VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO SANTOS (OAB 93671/SP)