0395895-81.2025.3.00.0000

Requer a revogação da prisão preventiva do paciente; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Liminar indeferida às fls. 20-21.

Informações prestadas às fls. 27-31 e 34-47.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 49-53, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No tocante às alegações de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares alternativas, verifico que o recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto a deficiente instrução impede a compreensão da controvérsia.

Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer:

"a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova"(GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus da impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido:

"A jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar documentos suficientes no momento da impetração" (RCD no HC n. 911.611/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 5/11/2024).

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso dos autos, a impetração do presente habeas corpus não veio instruída com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça fundamental compreender as alegações da inicial.

A deficiente instrução, portanto, impede sejam verificados os argumentos da inicial e a suposta existência de flagrante ilegalidade. A propósito: AgRg nos EDcl no HC n. 888.322/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; AgRg no HC n. 886.696/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024; AgRg no HC n. 852.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/10/2023 e AgRg no HC n. 821.623/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023.

Ademais, não merece acolhida a alegação defensiva de que a anulação do processo a partir do aditamento da denúncia, bem como a consequente necessidade de repetição da instrução processual, violaria o princípio da duração razoável do processo e configuraria excesso de prazo.

In casu, ao julgar o recurso de apelação, a Corte de origem declarou a nulidade do processo com o objetivo de resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa do paciente, diante da inobservância do rito previsto no art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal.

Com efeito, o reconhecimento de excesso de prazo na duração razoável do processo exige análise pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

Na hipótese dos autos, a tramitação do feito revela-se regular, tendo em vista a complexidade do caso, que envolve a apuração de crimes sexuais praticados contra duas vítimas e demanda a elaboração de laudos complementares. O prolongamento da marcha processual, portanto, decorre da necessidade de correção de vício formal suscitado pela própria defesa e reconhecido pelo Tribunal de origem, circunstância que afasta a configuração de constrangimento ilegal.

Sobre o tema:

"A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal está configurado, uma vez que se está diante de acusado custodiado desde 2017. Em 13/6/2018, foi proferida sentença condenatória, vedado o direito de recorrer solto. A apelação foi interposta em julho de 2018 e pende de julgamento.

3. As peculiaridades do caso, contudo, não autorizam a soltura do agravante, notadamente se considerada a pena imposta na ação penal em comento, a saber, 14 anos e 09 meses de reclusão, bem como a contumácia delitiva, pois ele é reincidente" (AgRg no HC n. 856.243/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 30/6/2025.)

"Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos" (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 7/4/2025.)

"A complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e crimes graves, justifica a duração do processo, não havendo mora estatal injustificada" (AgRg no RHC n. 190.978/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e na parte conhecida, denego-lhe a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. JUNIO SCAPINELLO (IMPETRANTE)

Advogado

JUNIO SCAPINELLO (OAB 72030/PR)