0395903-58.2025.3.00.0000

Pet 18408/SP (2025/0395903-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASREQUERENTE:CLODOALDO GOMES VAZADVOGADO:CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE - SP243171REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Solicitem-se informações atualizadas ao Tribunal de origem quanto à realização ou não de juízo de admissibilidade do recurso especial ínsito às fls. 11-16 destes autos, com inclusão da senha para acesso às informações processuais, haja vista que a ação penal corre em segredo de justiça.

Após, tornem conclusos para julgamento deste processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Pet 18408/SP (2025/0395903-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASREQUERENTE:CLODOALDO GOMES VAZADVOGADO:CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE - SP243171REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de petição de medida cautelar em recurso especial, com pedido de liminar, formulada por CLODOALDO GOMES VAZ, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo no recurso especial interposto contra a Apelação n. 0000589-26.2011.826.0642, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o requerente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado (fls. 18-27).

Inconformadas, a defesa e a acusação interpuseram apelações perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao ministerial, a fim de aumentar a pena do requerente para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime fechado, nos termos do acórdão de fls. 28-38, assim ementado:

APELAÇÃO ESTUPROS DE VULNERÁVEIS Réu que praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com dois irmãos, duas vezes com um e três com outro Prova bastante Absolvição Impossibilidade Firmes e seguras palavras dos irmãos, não afastada pela escoteira negativa de autoria - Sentença considerou continuidade delitiva com acréscimo em 1/6 Pleito Ministerial para acréscimos superiores em relação a cada vítima e, ao final, cúmulo material das penas Inteligência da súmula 659 do E. STJ Fração de aumento que deve guardar relação com o número de condutas praticadas Tratando-se de crime personalíssimo, de outro lado, cabível o reconhecimento da continuidade delitiva específica, mostrando-se bastante o aumento da maior pena em metade Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do ministerial.

Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 5-10, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTUPROS DE VULNERÁVEIS Alegação de omissão quanto à possibilidade de desclassificação para “figuras penais menos gravosas” Pleito não trazido em sede recursal e que implica em inovação Conhecimento Impossibilidade Alegação de contradições na dosagem das penas, já que depois de citar a súmula 659 do E. STJ, o v. acórdão teria aplicado o art. 71, § único, do Código Penal, sem justificativa; afastou o art. 158 do Código de Processo Penal e dispensou o exame pericial Inexistência de vícios Decisão que explicou a aplicação da súmula para cada uma das vítimas e, depois, a continuidade específica entre estas, por tratar-se de crime personalíssimo Crimes que não deixam, necessariamente vestígios e, com isso, embora os laudos periciais tenham sido inconclusivos, podem e foram comprovados por outros elementos de convicção Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

Sobreveio recurso especial (fls. 11-16), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual a defesa alega, além de dissenso jurisprudencial, a violação aos seguintes dispositivos de lei federal: i) arts. 155, 158 e 619, todos do CPP, sustentando que a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, porquanto não se manifestou quanto à impossibilidade de manter uma condenação com base em provas obtidas no decorrer da investigação, além da ausência do necessário laudo pericial para comprovação do delito de estupro de vulnerável; ii) arts. 70 e 71, ambos do CP, com a alegação de que a fração aplicada em decorrência da continuidade delitiva foi muito superior ao padrão estabelecido na Súmula 659/STJ.

Aponta a divergência jurisprudencial em relação ao entendimento deste Tribunal quanto à imprescindibilidade de exame pericial nos crimes de natureza sexual quando o resultado é duvidoso e quanto à limitação do aumento da pena pela continuidade delitiva.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso especial, para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração ou absolver o acusado e, de forma subsidiária, reduzir a pena aplicada.

Nesta petição, a defesa busca a concessão de medida cautelar a fim de que seja deferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, alegando, em suma, estarem presentes os requisitos necessários à suspensão da condenação, em decorrência da suposta ocorrência das diversas ilegalidades acima descritas perante a instância ordinária.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em petição destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciadas nos pleitos de anulação da condenação decorrente da suposta ilegalidade advinda de ter sido lastreada em provas inquisitivas, negativa de prestação jurisdicional e revisão da dosimetria, de cunho satisfativo, demandam exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e após prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica, mormente porque, enquanto não transitado em julgado a condenação, não há que se falar em possibilidade de execução provisória da pena, uma vez que a sentença deferiu o direito de apelar em liberdade, inexistindo qualquer determinação em sentido contrário do acórdão condenatório.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se e Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS