0395913-68.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.

De outro, num juízo de cognição preliminar, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fls. 12/13):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não recebeu habeas corpus por inadequação da via eleita, em impetração que questiona a admissão de prova testemunhal emprestada, produzida sem participação da defesa. A decisão agravada considerou que o elemento probatório ainda não havia sido valorado e que eventual insurgência poderia ser deduzida pelas vias recursais próprias após a sentença.

2. A agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, ao argumento de que a prova questionada pode influenciar o convencimento judicial e afetar a liberdade de locomoção do paciente, que se encontra preso preventivamente. Defende a inaplicabilidade do contraditório diferido e aponta divergência com precedente desta Câmara Criminal.

3. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus constitui via adequada para impugnar a admissão de prova testemunhal emprestada ainda não valorada pelo juízo, diante da alegada ausência de participação da defesa em sua produção e da prisão preventiva do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não constitui via adequada para antecipar o exame de questões probatórias passíveis de apreciação no curso da ação penal e pelas vias recursais próprias, salvo situação de flagrante ilegalidade.

6. A admissão de prova testemunhal emprestada, sem sua efetiva valoração pelo julgador, não configura constrangimento ilegal concreto e atual apto a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus.

7. A possibilidade de futura utilização da prova na sentença não caracteriza, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção.

8. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, inexistente enquanto não houver valoração do elemento probatório impugnado.

9. A prisão preventiva do paciente não converte toda controvérsia probatória em matéria imediatamente submetida à tutela do habeas corpus.

10. A existência de precedente que admitiu habeas corpus em situação distinta não afasta, por si só, os pressupostos de admissibilidade da impetração quando ausente flagrante ilegalidade no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento.

1. O habeas corpus não é cabível para antecipar o exame da validade de prova testemunhal emprestada ainda não valorada pelo juízo, ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto.

2. A possibilidade de futura utilização da prova na sentença não configura, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR