0395964-79.2026.3.00.0000

Afirma a inaplicabilidade da vedação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois o fato é de 06/10/2018 e não houve resultado morte.

Aduz que há possibilidade de fruição do período remanescente caso a decisão sobrevenha após o termo inicial, bem como a restituição de dias suprimidos por demora estatal, sem prejuízo de observância do intervalo mínimo para o período de fim de ano.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da saída temporária ao paciente para o período de 15 a 21/09/2026, ou, se ultrapassado o termo inicial, a fruição do período remanescente ou, subsidiariamente, a determinação ao Juízo da Execução para que conheça e aprecie imediatamente o requerimento do paciente, com elaboração do cálculo de pena considerando 147 dias de remição ou, ainda de forma subsidiária, que seja autorizada a saída temporária para o período de 23/12/2026 a 03/01/2027, com fixação de calendário e renovação automática enquanto ausentes faltas disciplinares e impedimento legal.

É o relatório.

2. O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM habeas corpus RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO