Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C NVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C N
DECISÃO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. dos A. C., em que é parte requerida C. N., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 107-112).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 84-87) acompanhada de apostila (fl. 88), de tradução oficial (fls. 89-93), da declaração de anuência da parte requerida (fls. 98-99) e do acordo homologado entre as partes (fls. 84-87 e fls. 89-93). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Dessa forma, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C N
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C N
DESPACHO
No despacho de fls. 66-67, consignou-se:
No despacho de fl. 46, determinou-se a intimação da requerente para que saneasse irregularidades documentais existentes nos autos, confira-se:
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. dos A. C. diante de C. N., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça. No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de C. N., com a indicação de endereço atualizado onde a requerida possa ser localizada ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital. Ademais, a parte requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a chancela consular brasileira ou apostila ─ produzida no país de origem do documento estrangeiro ─ referente à sentença que se pretende homologar.
Em resposta, a parte autora apresentou carta de anuência. Todavia, falta a apostila ou chancela consular da sentença homologanda. Com essas considerações, determino a intimação da parte requerente para que dê cumprimento integral a todas as determinações contidas no despacho de fl. 46, no prazo de 60 dias.
Em resposta, a parte requerente juntou apostila expedida pelo CNJ que atesta a assinatura do tradutor, e não a da autoridade estrangeira que assinou a sentença homologanda.
Conforme transcrito acima, o despacho de fls. 66-67 elencou, de maneira clara, quais são os documentos e informações pendentes para o prosseguimento do processo. Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.
Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C N
DESPACHO
No despacho de fl. 46, determinou-se a intimação da requerente para que saneasse irregularidades documentais existentes nos autos, confira-se:
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. dos A. C. diante de C. N., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça.
No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de C. N., com a indicação de endereço atualizado onde a requerida possa ser localizada ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Ademais, a parte requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a chancela consular brasileira ou apostila ─ produzida no país de origem do documento estrangeiro ─ referente à sentença que se pretende homologar.
Em resposta, a parte autora apresentou carta de anuência.
Todavia, falta a apostila ou chancela consular da sentença homologanda.
Com essas considerações, determino a intimação da parte requerente para que dê cumprimento integral a todas as determinações contidas no despacho de fl. 46, no prazo de 60 dias.
Ausente resposta tempestiva ou não apresentada toda a documentação solicitada, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10998/EX (2024/0395973-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V DOS A COUTRO NOME:V N DOS A CADVOGADO:CLAUDIO PISCONTI MACHADO - SC021157REQUERIDO:C N
DESPACHO
Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 54), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento do despacho de fl. 46.
No mesmo prazo, deve-se providenciar a juntada de versão traduzida da carta de anuência e da apostila de fl. 55, produzida por profissional juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN