0396052-54.2025.3.00.0000

Sendo assim, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

Em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No caso concreto, a parte ora requerente interpôs recurso especial em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 307):

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Marcas (“Omniá”, de um lado, e “Omnia”, de outro). Produtos da Autora destinados ao uso profissional de cabeleireiros e, também, cosméticos para pele, ao passo que produtos da RÉ são perfumes destinados ao mercado de luxo. Público-alvo diverso. Impossibilidade de confusão entre consumidores. Inibitória e indenizatória improcedentes. Apelação desprovida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Marca mista nacional registrada (“Omniá”) e marca notória estrangeira (“Omnia”). Notoriedade da marca estrangeira na data do depósito da marca nacional. Desnecessário uso da marca no Brasil para conceituá-la como notória. Internacionalização da marca estrangeira. Notoriedade obrigatoriamente extensiva ao Brasil. Forçosa coexistência entre as duas marcas. Interpretação do art. 6º bis da Convenção de Paris. Parecer n. 91/91 do INPI nesse sentido. Inibitória e indenizatória improcedentes. Apelação desprovida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Marca mista. Demanda que pretende a inibição da utilização da marca “Omnia” pela RÉ Bulgari. Marca mista concedida pelo INPI, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual. Conjuntos visuais distintos. Concorrência desleal não configurada. Inibitória e indenizatória improcedentes. Honorários recursais. Majoração (CPC, art. 85, § 11). Valor majorado de 10% para 12% sobre as mesmas bases de cálculo. Apelação desprovida.

Dispositivo: negam provimento.

Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados, por meio de decisão colegiada assim ementada (e-STJ fl. 324):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

Dispositivo: rejeitam os embargos declaratórios.

Em seu recurso especial, a ora requerente alegou, em síntese, que "os fundamentos que embasaram o v. Acórdão ora recorrido não emprega a correta interpretação da matéria e apresentam aplicação equivocada violando frontalmente o disposto nos dispositivos 124, XIX, 126, §2º e 129 da Lei nº 9.279/96" (e-STJ fl. 354). Ao final, requereu a reforma da decisão atacada.

O recurso foi inadmitido na origem e a parte interpôs agravo.

Analisando-se as decisões proferidas pelo Tribunal de origem, verifica-se a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta tanto no acórdão impugnado quanto na decisão de inadmissão do recurso especial.

Sobre o tema, cito o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

A colidência se dá entre as marcas mistas da Autora (“Omniá”) e da RÉ (“Bvlgari Omnia”).

Em regra, havendo colidência entre dois nomes empresariais ou entre um nome e uma marca, ou duas marcas, o conflito resolver-se-á pela aplicação dos princípios da anterioridade e da especificidade.

No caso concreto, a Autora depositou o pedido de registro da marca mista “Omniá” na classe (10)3, relativa a cosméticos, em 29 de novembro de 2013 (fl. 113), ao passo que a RÉ demonstrou o uso internacional da marca “Omnia” em uma de suas linhas de perfumes desde o ano de 2003 (fl. 303).

A marca mista da demandada não foi depositada no Brasil, apresentando-se ao INPI apenas a marca tridimensional do produto (fl. 308).

Como se vê, embora as litigantes comercializem produtos cosméticos, seus ramos de atuação são diversos.

Destarte, já pelo princípio da especialidade assistiria razão à demandada não fosse a impossibilidade de confusão ou de indução a erro do consumidor, bem como a notoriedade da marca da Suplicada.

A palavra “Omnia” é utilizada em perfumes destinados ao mercado de luxo, enquanto a Autora, além de não comercializar tais tipos de produtos, direciona sua atuação para cosméticos para pele e uso profissional de produtos capilares (...).

Ora, evidente que o público-alvo das litigantes é distinto, sendo impossível a confusão entre os consumidores.

Além disso, neste momento e nesse mercado, a marca da empresa italiana, fundada em 1844, é notória no Brasil e no exterior, e no ano de 2003 criou a linha de perfumes Omnia.

Destarte, a notoriedade da marca da RÉ no exterior é precedente ao registro da marca “Omniá” no Brasil, sendo forçosa a convivência entre as marcas, conforme interpretação do art. 6º bis da Convenção de Paris.

Bem pontuou o Dr. Newton Pinheiro da Silva, procurador autárquico, no Parecer 91/91 do INPI:

(...)

Em suma, no caso concreto, a notoriedade da marca “Omnia”, da RÉ, no exterior autoriza sua utilização no Brasil.

Registre-se, oportunamente, que ao contrário da marca de alto renome, o âmbito de proteção da marca notória que dispensa registro no INPI restringe-se à sua área de atuação.

Outrossim, há que se reconhecer que a Recorrente é titular de marca mista e não marca nominativa.

Desta forma, o que se protege é o conjunto dos elementos formadores da marca mista, carecendo de exclusividade a expressão nominativa isoladamente. Nesse sentido, com grifos nossos:

(...)

E consoante mera comparação das marcas das litigantes, é possível verificar sua inconfundibilidade:

Destarte, por qualquer ângulo que a questão seja analisada, a improcedência do pedido inaugural é manifesta.

Por fim atento à regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, o desprovimento de ambos os recursos, majora-se a verba honorária de 10% sobre o valor atualizado em ambas as ações (principal e reconvencional) para 12%, respeitadas as mesmas bases de cálculo utilizadas na r. sentença.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba recursal nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso, em uma primeira leitura, observa-se sua aparente sintonia com os precedentes e os entendimentos firmados nesta Corte (e-STJ fls. 357-358).

Não se pode olvidar, ainda, que eventual superação das conclusões alcançadas na origem implicaria, em análise superficial, a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Nesses termos, indefiro o pedido de tutela formulado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

3. Decorrido o prazo ou atendida a intimação, voltem conclusos.

Relator

DANIELA TEIXEIRA