Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 865426/RJ (2023/0396057-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:S W R DA PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de S. W. R. da P., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento da apelação n. 0000637-05.2023.8.19.0045.
Consta dos autos que o paciente foi representado perante o Juízo da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, tendo sido aplicada medida socioeducativa de internação (fls. 34-40).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso (fls. 58-68).
No presente writ, o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente: (i) na violação ao artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e ao artigo 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, e (ii) na negativa ao estabelecimento de medida socioeducativa menos gravosa, em razão de os atos infracionais terem sido praticados sem violência nem grave ameaça.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 71-72).
As informações foram devidamente prestadas (fls. 81-117 e 118-122).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 127-132).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pela negativa à absolvição quanto ao ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico e em razão do estabelecimento de medida socioeducativa de internação.