Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE (SUSCITANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
CC 224195/CE (2026/0396063-8)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CESUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CEINTERESSADO:JOSEFA MARIA DE OLIVEIRAREPRESENTADO POR:ERINEIDE DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁINTERESSADO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTEINTERESSADO:ESTADO DO CEARAINTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.