Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. JOAO GABRIEL GUIMARAES BEZERRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BEZERRA (OAB 247811/RJ)
HC 865476/RJ (2023/0396148-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JOAO GABRIEL GUIMARAES BEZERRAADVOGADO:JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BEZERRA - RJ247811IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:E A R DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de E A R DOS S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0079485-44.2023.8.19.0000, Desembargadora relatora Maria Sandra Kayat Direito).
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática, por duas vezes, do crime tipificado no art. 218-A do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão cautelar foi indeferido.
A defesa impetrou writ originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/19):
HABEAS CORPUS – SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – ART. 218-A DO CP, DUAS VEZES – PRISÃO EM FLAGRANTE - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO EM PREVENTIVA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE, EM TESE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS NA PRESENÇA DE DUAS CRIANÇAS, UMA DE 09 E OUTRA DE 07 ANOS DE IDADE, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTIE PERICULUM IN LIBERTATIS-A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO –TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E, PORTANTO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO SOCIAL A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA -A NECESSIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS TORNA IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE TAMBÉM PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO –INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP – ORDEM DENEGADA.