0396266-45.2025.3.00.0000

HDE 13002/EX (2025/0396266-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H DE A M BADVOGADO:LUIZ FERNANDO MARCONDES SILVA JUNIOR - GO026927REQUERIDO:L T MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por G. H. de A. M. B., em que é parte requerida L. T. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

A requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 51-53).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 93-97).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 29-30), acompanhada de tradução oficial (fls. 39-42), comprovação do trânsito em julgado (fl. 29, tradução à fl. 39), apostila (fl. 27, tradução à fl. 39) e acordo por ela ratificado (fls. 31-38, tradução às fls. 42-50).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais e pensão alimentícia à ex-cônjuge, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Assim, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 13002/EX (2025/0396266-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H DE A M BADVOGADO:LUIZ FERNANDO MARCONDES SILVA JUNIOR - GO026927REQUERIDO:L T MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por G. H. de A. M. B., em que é parte requerida L. T. M., cujo objeto é a sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O requerente, na Petição 01087732/2025, informa que a carta emitida pelo U. S. Citizenship and Immigration Services – USCIS foi juntada "unicamente para fins de fundamentar o pedido liminar de urgência formulado na petição inicial, cujo objetivo era demonstrar a existência de risco de dano perante autoridade estrangeira" (fl. 81) e alega que "com o indeferimento da medida liminar por decisão de Vossa Excelência, a referida carta perdeu sua função processual, não sendo documento essencial à análise do mérito da homologação" (fl. 81).

Defende que "não há razão jurídica ou utilidade processual para a exigência de apostilamento da carta do USCIS" (fl. 82).

Requer, assim, o desentranhamento do documento de fls. 54-57 dos autos e o prosseguimento do feito com a remessa imediata ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

É o relatório.

Tendo em vista que a carta emitida pelo USCIS foi juntada com a finalidade exclusiva de fundamentar o pedido de tutela de urgência no sentido de eventualmente demonstrar o risco de dano e considerando o indeferimento da medida liminar nas fls. 68-69, nota-se que, além de o referido documento perder sua função processual – como bem apontado pelo requerente – não se relaciona diretamente com o título judicial objeto da ação nem constitui elemento indispensável à análise do mérito da homologação.

Assim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 77 e determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13002/EX (2025/0396266-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H DE A M BADVOGADO:LUIZ FERNANDO MARCONDES SILVA JUNIOR - GO026927REQUERIDO:L T MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por G. H. de A. M. B., em que é parte requerida L. T. M., cujo objeto é a sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência para "reconhecer provisoriamente a eficácia civil da sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Superior da Califórnia (Condado de Placer), em 07 de abril de 2023, a fim de permitir que o Requerente comprove perante autoridades estrangeiras e nacionais sua condição civil de divorciado, evitando prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo da presente homologação" (fl. 6).

É o relatório.

Decido.

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida. Isso porque o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado. A alegada situação de emergência foi gerada pelo próprio requerente, uma vez que a sentença estrangeira transitou em julgado em 7 de abril de 2023 (fl. 29) – há 2 anos e 6 meses –, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o requerente para que, em 15 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento do documento estrangeiro de fls. 54-57. Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado, atestar a veracidade da assinatura do notário constante do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN