0396279-78.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), J M P DA C (AGRAVANTE)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), FERNANDO LATORRACA (OAB 0000000/DF)

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

In casu, observa-se a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão aqui impugnado.

Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).

Vale registrar que "[a] violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

A ressalva, na presente hipótese, é que no recurso especial interposto, a Defensoria Pública se insurgiu tão somente contra o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando para suscitar a questão de ausência de fundamentação do acórdão condenatório somente na presente impetração.

E analisando detidamente o inteiro teor do referido acórdão impugnado, não há ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Foi consignado que a vítima, criança com então 8 anos de idade, em todas as oportunidades em que foi ouvida apresentou a mesma versão dos fatos. As palavras do ofendido e de seus genitores foram uníssonas ao confirmar que, na data dos fatos, ele acordou com dor no quadril, podendo recordar que durante o período noturno veio a sofrer abuso por parte do réu, consistente em colocar o pênis na boca da criança e colocar a mão em seu ânus e pênis.

Consoante bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer:

No depoimento especial, a vítima declarou que na data dos fatos dormiu na casa de um amigo da escola e que durante a noite, quando estava sozinho no quarto, alguém entrou no local, sem acender a luz. Disse que a pessoa passou a mão nele e colocou a mão dentro de sua boca e derramou 'um negócio' que tinha 'gosto de detergente'. Relatou que foi ao banheiro limpar a boca e estava com dor de garganta. Disse que antes de dormir tomou um chocolate quente. Afirmou que no dia seguinte sentiu dor no quadril e na garganta e foi ao hospital.

Os pais afirmaram que ao buscar o filho na casa do amigo perceberam que ele estava com a aparência estranha, abatido e pálido, diferente do modo como ele costuma ser. No mesmo dia a mãe o levou ao hospital onde foram realizados exames de sangue e ultrassom. Questionado, o menor relatou ao pai os abusos que afirma ter sofrido durante a noite que passou na casa do amigo e que ficou muito amedrontado com a situação.

A vítima sempre apresentou a mesma versão dos fatos e o seu depoimento foi assertivo em relação abusos sofridos, estando em sintonia com os testemunhos prestados pelos familiares e corroborado pelo relatório psicológico realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC).

Ademais, dois dias depois dos fatos a criança foi submetida a exame toxicológico no Hospital Santa Catarina Paulista, tendo sido constatada a presença do fármaco Diazepan na sua corrente sanguínea, o que justificaria o estado anímico que ela demonstrou, dando maior credibilidade a sua versão.

Assim, os depoimentos da vítima e de seus pais, o exame toxicológico e relatório pericial do IMESC constituem elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade e indicar a autoria do crime. (e-STJ, fl. 111; grifou-se.)

A jurisprudência desta Corte detém entendimento pacificado de que nos delitos de violência sexual a palavra da vítima tem relevância especial para a comprovação da materialidade e autoria delitiva, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.557.435/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.