Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA AURORA - PR (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE GUARAMIRIM - SC (SUSCITADO)
- Advogados
- LUCIVANE LOPES DAL MAGRO (OAB 035665/SC), GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB 029070/SC), FERNANDA ROSA (OAB 050195/SC), PATRÍCIA MARA GUIMARÃES (OAB 029908/PR), JUSSARA MOTTA SOBREIRO (OAB 100791/PR), LARISSA BATISTA PEDRÃO (OAB 111652/PR)
CC 209124/PR (2024/0396444-3)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA AURORA - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE GUARAMIRIM - SCINTERESSADO:M FADVOGADOS:PATRÍCIA MARA GUIMARÃES - PR029908JUSSARA MOTTA SOBREIRO - PR100791LARISSA BATISTA PEDRÃO - PR111652INTERESSADO:A K B FADVOGADOS:LUCIVANE LOPES DAL MAGRO - SC035665FERNANDA ROSA - SC050195GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM - SC029070
DECISÃO
Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da Vara de Família e Sucessões de Nova Aurora - PR e o r. juízo da 1ª Vara de Guaramirim - SC.
Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para julgamento de ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro civil e exoneração de alimentos (fls. 111-112 e 134-135 e-STJ).
O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da 1ª Vara de Guaramirim - SC (fls. 141-144 e-STJ).
É o relatório.
Decide-se.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. O r. juízo catarinense compreendeu pelo declínio da competência em virtude de compreender ser aplicável à hipótese o art. 147, I e II, do ECA, bem como a Súmula 383/STJ, devendo ser estabelecida a competência para julgamento da ação no foro do detentor da guarda da infante.