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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a inconstitucionalidade da norma, afastar a realização do exame criminológico, e deferir a progressão de regime ao paciente.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, destaco que, a despeito de o exame criminológico, na espécie, não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Segundo esse entendimento, o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento.

Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

O tema também foi objeto da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal:

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

A decisão do Juízo da Execução assim fundamentou a necessidade do exame criminológico, in verbis (fl. 35):

O sentenciado cumpre pena por crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e possui considerável período de pena por cumprir.

Além disso, no caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o “bom” comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores.

Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal.

O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ confirmou a decisão supramencionada,‎ ‎tecendo‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎considerações‎ ‎(‎fls.‎ ‎85/88; negritamos):

Como se extrai dos autos, o Juízo da Execução, por decisão fundamentada proferida em 17.07.2026, determinou a realização do exame criminológico, apontando elementos concretos extraídos da execução penal que justificam a necessidade de avaliação técnica mais aprofundada do requisito subjetivo.

Com efeito, o agravante cumpre pena de 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, decorrente de condenação pela prática do crime de roubo majorado, com término previsto para 25.08.2031.

Nesse contexto, embora a progressão de regime constitua importante instrumento de individualização executória da pena e de reinserção gradual do condenado no meio social, sua concessão não decorre automaticamente do simples implemento do requisito objetivo.

Exige-se, também, a demonstração do requisito subjetivo, consistente na aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos rigoroso, a ser avaliada a partir de elementos concretos de sua trajetória prisional, comportamento, responsabilidade, autodisciplina e perspectiva de ajustamento social.

O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, mediante transferência para regime menos rigoroso, desde que preenchidos os requisitos legais. O cumprimento do lapso temporal, portanto, representa apenas uma das condições necessárias à progressão, não dispensando a aferição do mérito executório.

A propósito, a doutrina especializada há muito adverte que o bom comportamento carcerário, embora relevante, não se confunde necessariamente com a efetiva capacidade de adaptação ao regime mais brando. O atestado de conduta prisional retrata, em regra, a disciplina externa do condenado no ambiente carcerário, mas não esgota a análise sobre sua maturidade, senso de responsabilidade, assimilação da terapêutica penal e condições pessoais para usufruir de maior liberdade sem risco de recidiva ou inadaptação.

Daí porque, em situações que revelem peculiaridades relevantes, é legítima a determinação de exame criminológico como instrumento técnico complementar destinado a fornecer ao magistrado elementos mais seguros para a formação de seu convencimento.

Esse entendimento, aliás, já se encontrava consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de exigência do exame criminológico, desde que mediante decisão fundamentada.

No caso concreto, a decisão agravada não se apoiou em fundamento genérico ou abstrato. Ao contrário, considerou dados objetivos da execução, notadamente a natureza e gravidade concreta dos delitos pelos quais o sentenciado foi condenado, a quantidade de pena imposta e o significativo período ainda remanescente. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, autorizam maior cautela na aferição do mérito do agravante para ingresso em regime menos rigoroso.

Não se trata, portanto, de negar a progressão com base exclusiva na gravidade abstrata dos crimes ou no montante da pena remanescente, o que seria inadmissível. Trata-se, diversamente, de reconhecer que tais elementos, podem justificar a necessidade de avaliação técnica individualizada, sem antecipar juízo definitivo sobre o mérito do benefício.

A realização do exame criminológico, nessa perspectiva, não representa obstáculo ilegítimo à progressão, tampouco sanção adicional ao condenado. Constitui medida instrutória voltada à adequada verificação do requisito subjetivo, permitindo ao Juízo da Execução decidir com maior segurança sobre a compatibilidade do sentenciado com regime prisional mais brando.

Acrescente-se que a Lei nº 14.843/2024 conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, passando a prever a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. A alteração legislativa, de natureza eminentemente processual, incide de imediato sobre os processos de execução em curso, especialmente quando ainda pendente de apreciação judicial o pedido de benefício.

Não há falar, nesse ponto, em retroatividade penal gravosa. A norma não institui nova pena, não eleva sanção, não altera frações de cumprimento e não suprime benefício executório. Limita-se a disciplinar meio de instrução destinado à aferição do requisito subjetivo, inserindo-se no âmbito da atividade jurisdicional de controle da execução penal. Por essa razão, submete-se ao princípio tempus regit actum, próprio das normas processuais, aplicando-se imediatamente aos incidentes ainda não decididos.

Ainda que se afastasse a obrigatoriedade introduzida pela nova redação legal, a providência permaneceria hígida à luz da orientação jurisprudencial anterior, pois o exame foi determinado por decisão motivada e amparada nas peculiaridades do caso concreto.

Também não procede a alegação de que o atestado de bom comportamento carcerário bastaria, por si só, para assegurar a progressão. Tal documento constitui elemento relevante de avaliação, mas não vincula o magistrado, a quem incumbe examinar a totalidade das circunstâncias da execução penal. O Juiz da Execução não está adstrito a informações administrativas isoladas, podendo determinar a produção de prova técnica sempre que necessária à formação de convencimento seguro acerca da presença dos requisitos legais.

A progressão de regime, embora configure direito do sentenciado quando preenchidas todas as condições legais, pressupõe juízo positivo de mérito. Antes disso, há mera expectativa de direito, sujeita à verificação judicial dos requisitos objetivo e subjetivo. Assim, constatada fundada dúvida quanto à suficiência dos elementos disponíveis para aferir a aptidão do condenado ao regime menos gravoso, mostra-se legítima a determinação do exame criminológico.

Na presente hipótese, contudo, a leitura do excerto transcrito permite concluir que o Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta a natureza e a gravidade dos delitos, e à longevidade de pena remanescente.

Outrossim, a Lei n. 14.843/2024, no que tange à imposição da obrigatoriedade do exame criminológico, não se aplica ao paciente, uma vez que o crime que ensejou sua condenação foi praticado sob a égide da legislação anterior, que permitia a discricionariedade do Juízo da Execução quanto à necessidade do exame, devendo ser observada a Lei Penal vigente à época do cometimento do crime como a mais benéfica.

Dessa forma, não havendo fundamento que demonstre efetivamente o demérito do condenado e que justifique a necessidade de realização do exame criminológico, deve ser reconhecida a ilegalidade sustentada.

A propósito:

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MOTIVAÇÃO EXIGIDA PARA FATOS ANTERIORES À LEI DE 2024. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a progressão de regime deferida pelo Juízo de primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico.

2. O Tribunal de origem, ao julgar agravo em execução, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a progressão ao regime aberto e determinar a realização de exame criminológico, com fundamento em prática de novo delito no ano de 2018, durante gozo de regime aberto na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, e na longa pena remanescente.

3. Na decisão agravada, reconheceu-se a insuficiência de elementos concretos recentes do curso da execução para afastar o bom comportamento carcerário atestado e a ausência de faltas disciplinares recentes, restabelecendo a decisão do Juízo de execução.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a prática de novo delito pretérito, sem faltas disciplinares recentes, constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime; e (ii) a exigência de exame criminológico, em condenações por fatos anteriores à lei superveniente de 2024, depende de decisão judicial motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ.

III. Razões de decidir

5. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não exige exame criminológico obrigatório, condicionando a progressão ao cumprimento da fração da pena e ao bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento.

6. A gravidade abstrata dos crimes, a existência de longa pena a cumprir e a notícia de prática de novo delito em 2018, sem registros de faltas disciplinares recentes e com atestado de bom comportamento, não constituem fundamentação idônea para negar a progressão, exigindo-se elementos concretos e atuais do curso da execução.

7. O bom comportamento carcerário atestado e a ausência de faltas recentes são suficientes para o deferimento da progressão, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

8. Em condenações por fatos anteriores à alteração legislativa de 2024, a exigência de exame criminológico depende de decisão devidamente motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ; no caso, não houve motivação específica capaz de justificar a medida.

9. Ausentes novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.102.597/RJ, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 14.843/2024. ALTERAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DE FATOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS. SÚMULA N. 439/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA DE OFÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ordem não foi conhecida, em razão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, tendo sido, contudo, concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

2. A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP), consubstancia novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes anteriores, em respeito ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal.

3. A exigência de exame criminológico, à luz da Súmula n. 439/STJ, demanda decisão motivada fundada em elementos concretos da execução;

a gravidade abstrata dos delitos, o saldo de pena remanescente e a mera unificação de penas não constituem fundamentos idôneos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.094.996/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, à luz dos elementos atuais da execução.

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO