0396615-14.2026.3.00.0000

• GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI
  OAB/MS 24237

No caso concreto, a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida, pois a causa de pedir e os pedidos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

O acórdão impugnado restou assim ementado:

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CONSUMADA PARA A FORMA TENTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

I. Caso em exame

1) Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O requerente sustentou que a condenação seria contrária à evidência dos autos, porquanto a conduta não teria ultrapassado a fase da tentativa, alegando que apenas iniciou a retirada do short da vítima, sem praticar contato físico ou outro ato libidinoso. Requereu o reconhecimento da forma tentada, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e, liminarmente, suspensão do mandado de prisão.

II. Questão em discussão

2) A questão em discussão consiste em saber se é cabível revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal para reconhecer a forma tentada do crime de estupro de vulnerável, quando a tese já foi expressamente apreciada e rejeitada na sentença condenatória e no acórdão proferido em sede de apelação criminal. III. Razões de decidir

3) A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, destinando-se à correção de erro judiciário e não à rediscussão de matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário.

4) A controvérsia relativa à consumação do delito foi expressamente examinada na sentença condenatória e no acórdão proferido em sede de apelação, que concluíram, com base no conjunto probatório, especialmente no depoimento especial da vítima, que o requerente abaixou o short da criança até os joelhos enquanto ela dormia, com finalidade lasciva.

5) As instâncias ordinárias reconheceram que o ato de despir parcialmente a vítima vulnerável para contemplação lasciva configura ato libidinoso apto a consumar o delito previsto no art. 217-A do Código Penal, ainda que inexistente contato físico direto com a vítima.

6) O requerente não apresentou prova nova nem demonstrou que a condenação fosse manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, limitando-se a pretender nova valoração do mesmo conjunto probatório já analisado e valorado nas decisões anteriores.

7) A mera discordância em relação à interpretação jurídica adotada ou à valoração das provas não caracteriza erro judiciário apto a justificar a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal.

8) A utilização da ação revisional como sucedâneo recursal é incompatível com sua finalidade constitucional e legal, sob pena de esvaziamento da coisa julgada e comprometimento da estabilidade das decisões judiciais.

IV. Dispositivo e tese

9) Revisão criminal não conhecida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite habeas corpus quando as teses apresentadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento é aplicado inclusive em casos de revisão criminal não conhecida, como forma de preservar a competência das instâncias ordinárias para a análise inicial da matéria.

A esse respeito, destaco o seguinte julgado:

[...]

5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena.

Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.

6. A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de provas novas, que justifiquem a excepcionalidade de uma nova análise do mérito e sejam aptas a alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado, encontra óbice no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A violação a esse dispositivo compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

[...]

9. A reanálise da dosimetria da pena em revisão criminal, promovendo nova aplicação da sanção com base em critérios subjetivos dos julgadores da revisão e afastando majorantes sem demonstração de manifesta ilegalidade ou contrariedade expressa à lei, desvirtua a finalidade da ação rescisória. Alterações de entendimento jurisprudencial posteriores ao trânsito em julgado não podem servir de base para desconstituir a coisa julgada em sede revisional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com a condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando a pena total em 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 3.033 dias-multa.

(REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)

De toda sorte, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO