0396695-75.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1078/SP (2026/0396695-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:PROJE TEC ASSISTENCIA ENERGETICA LIMITADAADVOGADOS:FLORIANO DUTRA NETO - DF020499NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017SANY MYNSSEN TANNURI - RJ261811REQUERIDO:VOTORANTIM S.AADVOGADOS:ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela provisória de urgência apresentado por PROJE-TEC ASSISTÊNCIA ENERGÉTICA LTDA no qual requer a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

Sustenta a parte requerente, em síntese, que o prosseguimento da execução provisória na origem, em decorrência do que decidido no acórdão recorrido no especial, é irreversível, tendo em vista a natureza alimentar do crédito executado, proveniente de honorários sucumbenciais.

Defende, ainda, a plausibilidade do direito, em relação à controvérsia devolvida no especial, no qual alegado violação aos arts. 786, 803, I, e 914 do CPC.

Defende que a sentença extintiva na execução, de onde provêm a condenação em honorários sucumbenciais, corporificado no crédito executado, contraria a jurisprudência do STJ, no sentido de que a necessidade de cálculos aritméticos complexos ou a realização de arbitramento pericial não torna ilíquido o título nem inviabiliza a via executiva, cujo valor exatado deve ser objeto de eventual controvérsia nos embargos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgInt na TutCautAnt 1.150/SP, Terceira Turma, DJEN 12/12/2025).

Confira-se: AgInt na TutCautAnt 454/SP, Terceira Turma, DJe 29/5/2024; AgInt na TutAntAnt 488/SP, Terceira Turma, DJEN 14/11/2025).

Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo interno no agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração cumulativa do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e da caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado.

Com efeito, "nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na AR 7.296/DF, Segunda Seção, DJe de 1/12/2022). Confira-se: AgInt na TutCautAnt 1.138/PA, Quarta Turma, DJEN 6/3/2026; AgInt na TutAntAnt 648/SP, Quarta Turma, DJEN 25/11/2025.

No particular, com base em um juízo provisório, verifica-se que o perigo na demora decorre do mero prosseguimento da execução na origem.

Com efeito, eventual prognóstico acerca da irreversibilidade do provimento constitui mero juízo de valor da parte requerente, porquanto a execução provisória de crédito com natureza alimentar apenas justifica a dispensa de caução pelo exequente, nos termos do que previsto no art. 521, I, do CPC, do que não se infere a irreversibilidade de provimento cautelar.

Ademais, ainda que o provimento cautelar resguarde o recebimento de crédito com natureza alimentar, o provimento definitivo, em sentido contrário, desconstitui, em regra, a eficácia do provimento provisório, conforme se extrai das razões de decidir de precedente em repetitivo (Tema 692/STJ).

Nesse contexto, afastada a possibilidade de concessão da liminar sob a ótica do periculum in mora, é desnecessário o exame da questão controvertida sob a perspectiva do fumus boni iuris.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI