0396782-36.2023.3.00.0000

HC 865789/RJ (2023/0396782-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:K DOS S T FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de K DOS S T F, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente.

Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, ocorrido em 23 de julho de 2023 (fls. 16-17).

A sentença de primeiro grau julgou procedente a representação, aplicando a medida de internação ao adolescente (fls. 24-26), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de origem (fls. 39-44).

No presente writ, a impetrante alega que a aplicação da medida socioeducativa mais gravosa viola os princípios da excepcionalidade, da brevidade e da proporcionalidade. Requer seja concedida ao paciente a substituição da medida por outra em meio aberto (fls. 3-15).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 48-49).

As informações foram prestadas (fls. 58-60 e 61-69).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 74-76).

É o relatório. DECIDO.

O‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎writ‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎impetrado‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ do Rio de Janeiro, ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎substituição‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎próprio.‎‎‎ ‎‎‎Diante‎‎‎ disso, não‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎conhecido,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça: