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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pondera que o delito não se encontra nas hipóteses impeditivas do art. 1º do Decreto n. 12.790/2025 e que o requisito subjetivo do art. 6º não foi questionado.

Relata que há constrangimento ilegal decorrente da manutenção do indeferimento do benefício em segundo grau, apesar do atendimento dos requisitos legais.

Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão impugnado e a declaração do indulto, com a consequente extinção da punibilidade da paciente.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 11-13):

No caso concreto, inexiste comprovação de que a agravante tenha reparado os danos decorrentes das infrações penais.

E não prospera a alegação de hipossuficiência econômica. A assistência prestada pela Defensoria Pública, por si só, não constitui prova suficiente da incapacidade financeira da sentenciada, sendo indispensável demonstração concreta de impossibilidade econômica, especialmente quando se pretende afastar requisito objetivo expressamente previsto na norma concessiva.

Da mesma forma, a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal não conduz automaticamente à conclusão de impossibilidade financeira para reparação do prejuízo causado.

Tal circunstância pode refletir, tão somente, a ausência de elementos suficientes, à época da sentença condenatória, para a fixação da multa em patamar superior, não servindo, portanto, como prova inequívoca de hipossuficiência atual do sentenciado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a hipossuficiência apta a justificar a dispensa da reparação do dano deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida fora das hipóteses expressamente contempladas no decreto concessivo.

Cumpre observar que o artigo 9º, inciso XV, não condiciona o benefício ao cumprimento de determinada fração da pena, à primariedade ou à boa conduta carcerária. O elemento central da norma consiste justamente na demonstração de arrependimento materializada pela reparação do dano causado à vítima, razão pela qual a dispensa desse requisito somente se admite nas hipóteses excepcionalmente previstas e devidamente comprovadas.

Ademais, as presunções de hipossuficiência previstas no artigo 12, § 2º, do decreto possuem natureza relativa, impondo ao julgador a análise das circunstâncias concretas do caso e da situação econômica atual do condenado. Não havendo prova idônea da alegada incapacidade financeira, inviável o afastamento da exigência legal.

Dessa forma, ausente requisito objetivo indispensável à concessão do benefício, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de indulto.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES