0396983-91.2024.3.00.0000

HC 954558/AL (2024/0396983-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:J W DA S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor J W DA S S, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Consta dos autos que, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal, o Juízo de origem aplicou ao representado medida socioeducativa de internação pelo prazo de três anos.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. DECIDO.

Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Isso porque a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente é evidente, por ter cometido ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável, mediante emprego de inequívoca violência, em desfavor de vítima que contava com 6 (seis) anos à época dos fatos, de tenra idade, sendo certo que a medida de internação se encontra baseada no inciso I do do ECA: