Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)
- Advogados
- RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB 126084/MG), LIDIANE COSTA SOUZA (OAB 178281/MG), MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB 041134/MG), ISADORA FERNANDES MARQUES (OAB 175023/MG)
HC 865860/MG (2023/0397135-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARUZAM ALVES DE MACEDOADVOGADOS:MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084LIDIANE COSTA SOUZA - MG178281ISADORA FERNANDES MARQUES - MG175023IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:B A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de B A S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.252416-5/000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 217-A, caput; 147- A, § 1°; e 215-A, caput, § 2°, c/c os arts. 61, II, f; e 147-A, § 1°, I, todos do Código Penal; e art. 241-D, caput, da Lei n. 8.069/1990.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local em razão de o Juízo de primeira instância ter indeferido o pedido para que as vítimas fossem novamente ouvidas. O writ não mereceu conhecimento e foi assim ementado (e-STJ fl. 339):
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL - RECONHECINENTO - INPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO CONHECIDA Impossível o conhecimento de Habeas Corpus que não se amolda às hipóteses de cabimento descritas nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A alegação de nulidade das provas produzidas na ação penal deve ser deduzida no bojo da própria ação ou em eventual recurso de apelação criminal.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "a colheita do depoimento das vítimas se deu por pessoa ouvida em juízo como informante e que ainda entrou em contradição com testemunhas do MP, é de rigor a nulidade do presente feito, desentranhando-se dos autos a escuta especializada já realizada, com a consequente realização de inquirição das vítimas, por depoimento especial" (e-STJ fl. 8).