0397156-47.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1753/ES (2026/0397156-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIREQUERENTE:JEFFERSON SILVA COITINHOADVOGADO:GUILHERME OLIVEIRA CRUZ - ES038988REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

JEFFERSON SILVA COITINHO pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial n. 3.365.078/ES.

A defesa afirma que o recurso está amparado "em jurisprudência consolidada desse c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo viola o art. 155 do CPP" (fl. 3).

Alega que "a própria Revisão Criminal foi ajuizada com fundamento na superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico ao Requerente" (fl. 772).

Entretanto, não se verifica a probabilidade de sucesso do agravo em recurso especial para a concessão de tutela antecipada.

Deveras, o apelo especial não foi admitido na origem, em decisão que, em princípio, me parece acertada, de que há ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), consonância do acórdão combatido com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

É evidente que tais aspectos serão devidamente analisados por ocasião do julgamento de mérito do agravo em recurso especial, mas se mostram suficientes, no momento, para indeferir a pretensão de concessão de efeito suspensivo.

Além disso, o pleito defensivo demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada para esse momento processual. A matéria, que se confunde com o mérito da insurgência, será analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecipada.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI