0397267-31.2026.3.00.0000

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a postulante que "O próprio Recurso Especial delimitou expressamente que a controvérsia consiste em definir: a) se a exigência do artigo 525, §4º, pode ser utilizada para impedir o exame de alegação de iliquidez parcial; b) se parcelas cuja extensão ainda dependesse de prévia definição poderiam ingressar diretamente na execução; c) e se a atuação aritmética da Contadoria poderia substituir o procedimento de liquidação previsto nos artigos 509 e 510 do CPC."

Contudo, a análise dos termos do recurso indica, em primeira análise, que a decisão de inadmissão bem andou ao apontar que "aferir se o recorrente cumpriu a exigência processual de detalhar o excesso de execução nos cálculos homologados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial."

Ademais, inexiste perigo na demora. Isto porque o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza o risco de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo, porquanto esse procedimento dispõe de mecanismos próprios para resguardar a parte executada de eventuais prejuízos, notadamente a exigência de caução suficiente e idônea para a prática de atos de expropriação (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC/2015).

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). 3. O cumprimento provisório de sentença não é circunstância suficiente para demonstrar o exigido periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que a legislação processual civil prevê a possibilidade de utilização de uma série de meios pelos quais a parte pode eventualmente se insurgir contra decisões que a afetarem no curso do procedimento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 1.410/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela cautelar antecedente. II. Razões de decidir 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, D Je de 1/12/2022). 3. Os agravantes não colacionaram nos autos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, entre eles, o inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os acórdãos do TJDFT que, em tese, teriam reconhecido a sucumbência recíproca e até mesmo a inicial do cumprimento provisório de sentença. A falta dessa documentação fragiliza sobremaneira a análise da pretensão cautelar. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 1.320/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. F C F F (REQUERENTE), 2. H P C (REQUERIDO)

Advogados

JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA (OAB 52717/GO), VITOR CORREA FERNANDES (OAB 62269/GO)