0397280-30.2026.3.00.0000

• MATHEUS KEHL DE BASTOS
  OAB/PR 108365cpf095.***.***-11Mostrar

Requer a concessão de medida liminar para suspender provisoriamente a execução da pena, com expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo para a custódia (e-STJ fls. 7/9). Subsidiariamente, pugna pela determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para imediata inclusão da revisão criminal na primeira sessão disponível, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de suspensão da execução da pena e soltura do paciente (e-STJ fls. 7/9). Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e determinando-se o imediato julgamento da revisão criminal; caso não apreciada no prazo fixado, requer o direito de o paciente aguardar em liberdade até a prestação jurisdicional (e-STJ fl. 9).

É o relatório. Decido.

Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores.

Acerca da alegação do impetrante de excesso de prazo para o julgamento da Revisão Criminal pelo Tribunal a quo, impende destacar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Na hipótese, não há, nos autos, elementos que evidenciem a paralisação indevida. A narrativa da defesa, embora detalhada, não é acompanhada de prova documental bastante para comprovar, de modo inequívoco, a mora injustificada atribuída ao órgão julgador. Na mesma linha de intelecção, à míngua de documentação que comprove a inércia injustificada do órgão julgador, não se evidencia, de plano, a ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus.

A defesa invoca, ainda, a plausibilidade do pedido revisional, apontando “resultado negativo para presença de sêmen”, “rotura himenal antiga e cicatrizada”, “questões relativas à credibilidade das declarações” e, subsidiariamente, “ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional” (e-STJ fl. 6). Tais matérias, como cediço, demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ademais, a Suprema Corte assentou que: “[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.” (AgRg no HC n. 215.663/SP, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/7/2022).

Esta Corte, do mesmo modo, tem entendimento pacífico no sentido de que “O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória.” (AgRg no HC n. 727.242/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/12/2022). Assim, o apelo à plausibilidade do pedido revisional não ampara, por si, a suspensão da execução da pena ou a soltura liminar, sobretudo porque já há condenação com trânsito em julgado certificado (e-STJ fl. 74).

Por fim, no tocante às insurgências contra a dosimetria, tem que essas questões se inserem no mérito da revisão criminal e não podem ser perquiridas nesta impetração vocacionada, exclusivamente, a sanar suposta mora processual. Ademais, inexistindo prova pré-constituída de paralisação indevida, não há suporte para o acolhimento do pedido subsidiário de interferência imediata na pauta de julgamento do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que imprima celeridade no processamento e julgamento da Revisão Criminal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA