0397333-11.2026.3.00.0000

• SUZI TELES ZYSKIND
  OAB/SP 400580

Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em síntese, o cabimento do habeas corpus, inclusive com possibilidade de concessão de ofício, ante flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 4/5).

Sustenta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, em razão da quantidade ínfima e da ausência de elementos de mercancia (e-STJ fl. 12).

Defende a necessária aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, por preencher os requisitos legais, sendo indevido o afastamento do redutor com fundamento isolado na quantidade de droga (e-STJ fls. 5/7).

Aduz a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (e-STJ fls. 8/11).

Pede o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de dolo específico e nexo com mercancia, sustentando-se, ainda, a tese de crime impossível em presídios diante de sistemas de segurança como scanners corporais (e-STJ fl. 14).

Requer, ao final, a concessão de liminar, seguida da confirmação no mérito, para desclassificação da conduta para uso pessoal ou aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, com consequente fixação do regime inicial aberto (e-STJ fls. 15/16).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Eis o teor dos seguintes precedentes, cuja aplicação ao caso se dá com as devidas ressalvas às suas peculiaridades:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, quando inexistir prévia decisão de mérito desta Corte sobre a condenação.

2. Inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, processo validamente em curso, não é possível a concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

(HC n. 1.060.162/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026, grifo nosso.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS EM DISPOSITIVO ELETRÔNICO APREENDIDO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PACIENTE. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

[...]

(HC n. 1.049.353/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026, grifo nosso.)

No caso, ao consultar os autos no âmbito do Tribunal de origem, verifico que, após o julgamento da apelação, a defesa interpôs recurso especial, seguido do respectivo agravo, tendo os autos sido posteriormente remetidos a esta Corte Superior.

Nesta instância, o agravo em recurso especial não foi admitido, sobrevindo a certificação do trânsito em julgado em 15/9/2026.

Como visto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração do habeas corpus em substituição ou de forma concomitante a recursos previstos no ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais, como as de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias inexistentes no presente caso.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)