0397534-03.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

II. Questão em discussão (i) Verificar se a prisão preventiva do paciente configura excesso de prazo, caracterizando constrangimento ilegal. (ii) (ii) Avaliar se houve inércia ou desídia do Poder Judiciário na condução do processo. (iii) (iii) Examinar se a manutenção da prisão preventiva viola os princípios da razoabilidade, da homogeneidade e da duração razoável do processo.

III. Razões de decidir 1. O prazo da instrução criminal não resulta de mera soma aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. O processo vem tramitando regularmente, sem paralisação injustificada, havendo empenho do juízo de origem na condução do feito. 3. A custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reincidência do paciente em crime de homicídio. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal admite a mitigação dos prazos processuais, reconhecendo que o constrangimento ilegal só se configura quando há atraso injustificado atribuível exclusivamente ao Judiciário, o que não ocorreu. 5. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, não havendo alteração fática que justifique sua revogação.

IV. Dispositivo e tese Ordem denegada.

Na presente oportunidade, a defensoria pública alega flagrante excesso de prazo da custódia preventiva, agravado pela suspensão do processo para a realização de incidente de insanidade mental instaurado em 7/5/2026, sem conclusão, o que inviabiliza a razoável duração do processo.

Aduz violação ao princípio da homogeneidade, porquanto eventual condenação pelo art. 215-A do Código Penal não implicaria cumprimento em regime inicial fechado, sendo a prisão cautelar mais gravosa do que a resposta penal final.

Sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP e a desproporcionalidade da medida extrema diante da possibilidade de aplicação de cautelares diversas, com destaque para acompanhamento psiquiátrico e proibição de contato com a vítima. Defende, ademais, o quadro de saúde mental do paciente, portador de esquizofrenia paranoide e dependência de substâncias psicoativas, requerendo tratamento humanizado.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou sua revogação com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório, decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, a demora decorreu em parte pela não apresentação das alegações finais por parte da defesa do réu e da suspensão do processo ante a instauração de incidente de insanidade mental, requerido também pela defesa.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA