0397556-32.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 29 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (IMPETRANTE)

   Advogados

   MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP)

   HC 954660/SP (2024/0397556-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCELA FLEMING SOARES ORTIZADVOGADOS:MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ - SP321655MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E M DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   E. M. DE O. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2219997-14.2024.8.26.0000, que denegou a ordem.

   A defesa sustenta constrangimento ilegal por haver o juízo natural da causa determinado abrir vista às assistentes da acusação para informar, intempestivamente, a pretensão de produzir prova e arrolar testemunhas, sem observar a preclusão temporal e consumativa.

   Todavia, esta Corte Superior é firme em salientar que, sendo o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental cujo escopo é de, primordialmente, afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção.

   Nesse sentido, mutatis mutandis (efetuadas as mudanças necessárias):

   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONSTITUIÇÃO DA CENA DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO. OFENSA INDIRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

   1. "O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota." (RHC n. 54.193/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.)

   2. No caso, não se vislumbra nenhuma ameaça a direito de locomoção no pleito de realização de reconstituição da cena do crime, mormente considerado estar o agravante foragido pela prática de delito de homicídio.

   3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 907.857/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 29/8/2024).